Sustentabilidade: a palavra da moda

Direito Ambiental / 13:39 - 9 de ago de 2016

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor

Em nosso dia a dia, temos verificado manifestações em vários seguimentos sociais quanto à sustentabilidade, suas consequências, sua imprescindibilidade para o exercício da atividade econômica e o equilíbrio ambiental. Tem a mídia, inclusive, apresentado uma intensa divulgação até em termos publicitários, mostrando como as empresas contribuem para beneficiar a todos, notadamente àquelas parcelas mais carentes, e, por isto, com maior tendência ao abandono. O termo, a palavra “sustentabilidade”, ou por outra órbita, a expressão “desenvolvimento sustentável” tem sido utilizada como bandeira do desenvolvimento econômico de braços dados com o protecionismo ambiental.

Antes de nos aprofundarmos na apresentação da sustentabilidade e sua visão social, vamos nos localizar na legislação constitucional vigente, que, em seu art. 170, em marcantes pinceladas adorna a consciência do importante papel desempenhado pela ordem econômica com lastro no trabalho humano e na livre iniciativa em prol dos ditames da justiça social com a busca dos meios e instrumentos para permitir a todos uma existência digna. O referido dispositivo, em seguida, elenca em seus incisos os princípios gerais da atividade econômica, preceituando o inciso VI que se deve observar “a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.”

Na aparente contrariedade entre a liberdade de se exercer a atividade econômica e o dever de se proteger a natureza com a conservação de seu equilíbrio ambiental é que se desenvolve a harmonia entre os direitos aparentemente em conflito. Na verdade, estes direitos fundamentais, ao se alicerçarem na estrutura imposta pela Carta Magna, são invioláveis e inatingíveis pela norma infraconstitucional. E justamente neste poder é que ambos os direitos não se anulam e nem se conflitam, evidentemente, limitando sua aplicabilidade até o ponto fronteiriço que, se ultrapassado, afetará, por consequência, a compatibilidade que entre eles deve existir. Daí a se atingir o plano de identidade entre estes dois direitos na integração e correlação de seus comandos. E aí bem se define a sustentabilidade em seu prisma onde se conjugam a atividade empresarial e a utilização racional dos bens da natureza, de forma homogênea.

Mas todo o cuidado é pouco, pois o mero desequilíbrio entre o desenvolvimento e a defesa ambiental pode vir a causar sérias consequências para o meio ambiente, dotado que é de fragilidade. Quando há o descompasso entre a utilização dos recursos renováveis e inadequada reposição e recomposição, atingindo o equilíbrio ecológico, deverão ser acionados mecanismos aptos a impedir esta desarmonia, evitando-se o alastramento da degradação do ambiente, pois os prejuízos ambientais muitas vezes são irreversíveis e irrecuperáveis. Não é demais acentuar, portanto, que a evolução do estudo de impacto ambiental se converteu em um dos mais importantes instrumentos para esta compatibilização, preservando-se, assim, a qualidade do meio ambiente, pois que sua elaboração ocorre antes da instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação. Na festejada lição de Édis Milaré (Direito do Ambiente. A Gestão Ambiental em foco. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 382):

A obrigatoriedade desses estudos significou um marco na evolução do ambientalismo brasileiro, dado que, até meados da década de 1980, nos chamados projetos desenvolvimentistas, apenas eram consideradas as variáveis técnicas e econômicas, sem qualquer preocupação mais séria com o meio ambiente e, muitas vezes, em flagrante contraste com o interesse público. A insensibilidade do Poder Público não impedia que obras gigantescas, altamente comprometedoras do meio ambiente, fossem erigidas sem um acurado estudo de seus impactos locais e regionais, com o que se perdiam ou se comprometiam, não raro, importantes ecossistemas e enormes bancos genéticos da natureza.”

Alerta em sua lição que justamente neste aspecto é que atua o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição, cujo conteúdo que dele se extrai é o de exigir, para a instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, o estudo prévio de impacto ambiental, com ampla publicidade. Por esta razão é que se utilizam os procedimentos, diretrizes e condutas do estudo de impacto ambiental, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a conservação do meio ambiente.

Desembargador Sidney Hartung Buarque

Mestre em Direito Civil.

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor