A Agenda 2030 no sistema de Justiça

OAB, Ministério Público, Defensoria Pública e outros já se irmanam ao Judiciário.

A importância da Agenda 2030 no Judiciário foi discutida no mês de junho no âmbito do Supremo Tribunal Federal sob a temática “Suprema Corte e diálogos sobre a Agenda 2030”. A Agenda 2030 é um compromisso assumido pelo Brasil e outros 192 países e coordenado pelas Nações Unidas, adotado durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em setembro de 2015.

Essa agenda é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas a serem atingidos até 2030 por meio de ações específicas. Os objetivos são interligados, e dentre eles estão o de erradicação da pobreza (ODS 1); educação de qualidade (ODS 4); igualdade de gênero (ODS 5); água potável e saneamento (ODS 6); redução das desigualdades (ODS 10); cidades e comunidades sustentáveis (ODS 11); ação contra a mudança global do clima (ODS 13); vida na água e terrestre (ODS 14 e 15); paz, justiça e instituições eficazes (ODS 16); parcerias e meios de implementação (ODS 17).

A Agenda 2030 não tem caráter vinculante, pois se apresenta como uma Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU). Todavia, os Estados-partes vêm se empenhando para alcançarem padrões sustentáveis de produção e consumo, cumprirem o Acordo de Paris de 2015 para reduzir o aquecimento global e proteger a biodiversidade, promover maior inclusão política, econômica e social para todos, alcançar a igualdade de gênero, promover o uso sustentável e conservar os oceanos, os mares e recursos marinhos, proteger e recuperar os ecossistemas terrestres revertendo o processo de degradação da terra. Ou seja, os governos dos diversos países, cientes que não há mais tempo a perder, arregaçam as mangas para cumprirem as metas e objetivos dos ODS até 2030.

No âmbito das instituições brasileiras, especialmente do Judiciário, o desafio já começou. A Meta 9 do Superior Tribunal de Justiça já foi adotada e repercute por outros tribunais do país. Tal meta consiste em integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário. Para tanto, o tribunal deve realizar ações de prevenção ou “desjudicialização” de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030.

Para desenvolver a meta, o tribunal deve:

1 – Escolher um dos 17 ODS;

2 – Selecionar, por meio de consulta a sua base de dados, um dos três assuntos relacionados na Tabela Processual – TPU mais demandados no tribunal e relativos àquele ODS;

3 – Elaborar um plano de ação no modelo 5W2H (What – o que será feito?, Why – por que será feito?, Where – onde será feito?, When – quando será feito?, Who – por quem será feito?, How – como será feito? E How much – quanto vai custar?), para viabilizar o alcance da meta proposta para aquele assunto.

O Supremo Tribunal Federal lida com milhares de processos que estão relacionados aos ODS e vem analisando sua base de dados a fim de indexar tais processos visando um andamento mais célere e tornando a instituição mais eficiente, democrática e transparente na concretização dos direitos humanos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entende que todo o sistema de justiça deve se mobilizar para cumprir e agilizar as metas dos ODS. Dessa forma, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Defensoria Pública e outros já se irmanam ao Judiciário para concretizar a Agenda 2030 com a velocidade e transparência necessárias. Apenas dessa forma o papel das instituições que formam o sistema de justiça no Brasil poderá refletir em benefício da sociedade brasileira e do desenvolvimento sustentável, numa parceria irrenunciável entre a dignidade humana e a efetivação da justiça social.

Ana Rita Albuquerque
Doutora em direito civil pela UERJ.

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