A alteração da Lei de Recuperação Judicial

Por Camila Somadossi, Ligia Cardoso e Lizah Ribeiro.

A possibilidade do plano de recuperação apresentado pelos credores

 

Promulgado em 24 de dezembro de 2020, com vetos pontuais, a Lei 14.112/20 trouxe uma série de atualizações e alterações relevantes para a Lei 11.101/2005, inclusive quanto ao Plano de Recuperação Judicial. Isso porque, antes da alteração da Lei, o Plano de Recuperação Judicial somente poderia ser apresentado pelo devedor, no prazo de 60 dias a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial, abrindo-se prazo para os credores apresentarem suas objeções que seriam deliberadas em Assembleia Geral de Credores. Na AGC, por sua vez, o plano é discutido e votado, podendo gerar dois resultados: a concessão da recuperação judicial ou a decretação da falência.

Atualmente, com a alteração da Lei, admite-se a possibilidade de apresentação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores. Esse plano alternativo poderá ser apresentado quando:

(i) o plano do devedor não é apresentado para deliberação em assembleia dentro do prazo de suspensão das ações e

(ii) o plano é rejeitado pela coletividade de credores e, nesse caso, os credores podem deliberar, no mesmo ato, por oferecerem um novo plano, no prazo de 30 dias.

A apresentação do Plano Alternativo pelos credores, em qualquer hipótese, dentro do prazo de 30 dias contados do fim do prazo suspensivo, dará início a um novo stayperiod de 180 dias, conforme previsão do artigo 6º, §§ 4º e 4º-A da lei 11.101/05.

Além dos requisitos do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, como:

(i) a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, e seu resumo;

(ii) demonstração de viabilidade econômica; e

(iii) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, para que o plano alternativo dos credores seja submetido a deliberação, deverá somar outros requisitos como:

(i) o plano original do devedor não tenha se obtido votos suficientes para a aprovação por cramdown;

(ii) não imputar obrigações novas que até então não tenham sido previstas em contratos, em leis ou aos sócios da empresa recuperanda;

(iii) renúncia expressa às garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos novados e que sejam de titularidade dos credores presentes à Assembleia Geral de Credores ou daqueles que votarem favoravelmente ao plano apresentado, não permitidas ressalvas de votos; e

(iv) não ser mais prejudicial do que seria se a falência fosse decretada.

Ainda, para que seja colocado em votação pela assembleia, é necessária a adesão de parte dos credores (25% dos créditos totais sujeitos à RJ, ou de 35% dos créditos presentes à AGC que rejeitou o plano anterior) e, caso o plano proposto pelos credores e submetido à assembleia geral também vier a ser rejeitado, a recuperação judicial será convolada em falência.

 

Camila Somadossi é advogada especialista em Recuperação Judicial e sócia do escritório Finocchio & Ustra Advogados.

Ligia Cardoso Valente é advogada especialista em Recuperação Judicial do escritório Finocchio & Ustra Advogados.

Lizah Ellen Geld Ribeiro é trainee da área de Recuperação Judicial do escritório Finocchio & Ustra Advogados.

1 COMENTÁRIO

  1. Atualizações e alterações essenciais para controle e apuração dos bens e ativos da recuperanda ao inserir um laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor. O laudo assinado pelo prossional atribuirá mais robustez a RJ no tocante a clareza das informações e a qualidade dos créditos e bens apurados no levantamento das informações.

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