Conforme previsto na legislação brasileira, a usucapião é um processo legal pelo qual uma pessoa pode adquirir a propriedade de um imóvel após exercer posse contínua, pacífica e sem oposição durante um período específico. No entanto, é importante destacar que não é possível adquirir bens públicos por usucapião, pois esse processo se aplica apenas a imóveis privados, seguindo requisitos claros estabelecidos por lei.
O reconhecimento desse direito pode ser obtido judicialmente, por meio de uma ação no tribunal competente, ou extrajudicialmente, em um cartório de registro de imóveis, desde que o interessado seja representado por um advogado. A escolha entre os procedimentos dependerá das circunstâncias do caso e da documentação disponível.
Um aspecto essencial do processo de usucapião é a exigência peculiar da posse. Isso significa que o possuidor deve ocupar o imóvel de forma contínua e sem contestação de terceiros, evidenciando que detém a propriedade de fato. Recentemente, um caso analisado pela Justiça reforçou a importância desse requisito. Em uma decisão da 4ª Vara Cível de Anápolis/GO, a juíza de Direito Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi negou o pedido de usucapião de um imóvel feito por herdeiros, alegando que não foi comprovada a posse mansa e pacífica da propriedade.
Na decisão, a magistrada observou que havia evidências de conflitos e disputas sobre a posse do imóvel, o que impediu o reconhecimento do usucapião. Este caso destaca que a simples ocupação de um imóvel por um longo período não é suficiente para a concessão do direito; é necessário que a posse seja exercida de maneira contínua, pacífica e ininterrupta, sem que terceiros se oponham. Portanto, a presença de conflitos ou litígios pode ser um fator determinante para o indeferimento de uma ação de usucapião.
Essa decisão ressalta a complexidade do processo e a necessidade de que todas as condições sejam rigorosamente atendidas. Ela também exemplifica como a Justiça analisa cuidadosamente a natureza da posse ao decidir sobre a concessão de usucapião. Esse tipo de julgamento reafirma a importância de buscar orientação jurídica para assegurar que todos os requisitos legais sejam cumpridos e que a posse esteja devidamente documentada e isenta de contestações.
Para que um processo de usucapião seja iniciado, além dos documentos fundamentais, o interessado também necessita de uma ata notarial, realizada por um tabelião em um cartório de imóveis. Este documento atesta a posse e o cumprimento dos requisitos legais, servindo como prova fundamental em processos extrajudiciais. Além disso, é indispensável contar com a orientação jurídica de um advogado especializado, que assegurará que toda a documentação esteja correta e que os procedimentos sejam seguidos de maneira adequada. O especialista também poderá identificar qual tipo de usucapião é aplicável ao caso e auxiliar em questões técnicas, como a elaboração de material topográfico e outros documentos necessários. A falta de assistência jurídica pode resultar em erros processuais, atrasos e até no indeferimento da ação, já que o processo envolve inúmeras etapas; por isso, a presença de um profissional qualificado é imprescindível.
A garantia da segurança jurídica em todas as etapas de negociações e disputas envolvendo imóveis evita riscos e litígios futuros.
Cirlene Carvalho Silva, advogada e sócia-proprietária do Carvalho & César Advogados Associados. Conselheira da OAB pela Subseção de Taguatinga/DF. Pós-graduada em Direito Público e em Direito Penal
