Conversamos com Evelyn Bueno, diretora jurídica da SumUp, sobre a discussão sobre o rotativo e o parcelamento sem juros no cartão de crédito.
Na última terça, 5, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2685/2022 que “institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília – e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo”. Segundo o PL, caberá ao Conselho Monetário Nacional estabelecer esse limite. O projeto segue agora para apreciação do Senado.
Como você está vendo a discussão em torno dos juros do rotativo e parcelamento no cartão de crédito?
Na SumUp, nós vemos com bastante preocupação a discussão desse tema sem que duas questões principais sejam levantadas primeiro: a falta de competição no mercado brasileiro de crédito, com os cinco maiores bancos ainda responsáveis por 80% da concessão de crédito na maioria dos meios que existem, e medidas relacionadas à educação financeira da população.
Os juros do rotativo são excessivamente altos, e eu nunca vi uma explicação que fosse suficiente para o nível de juros que foi atingido, com 400%, 450% ao ano, o que é uma coisa completamente absurda e que gera um endividamento muito alto.
Os principais bancos trouxeram esse tema como uma derivação da existência do parcelado sem juros, que é importante para o consumo das famílias. Nós fizemos um levantamento que indicou que metade das transações feitas com cartões de crédito, que é um mercado de, aproximadamente, R$ 1 trilhão, é feita no parcelado.
Outro exemplo. Um ticket médio com 6, 7 parcelas tem um valor de R$ 1,4 mil, enquanto um ticket médio com uma parcela possui um valor de R$ 70.
Atrelar o juros do rotativo ao parcelado sem juros é fazer com que a discussão seja pouco construtiva, além de ameaçar um instrumento relevante para o consumo das famílias e para o financiamento de pequenos e médios comerciantes, que possuem uma maior previsibilidade de fluxo de caixa na antecipação dessas parcelas, o que não havia há 10, 15 anos atrás.
Por que os juros do rotativo são tão altos?
Sempre que se pensa em juros cobrados do cliente final, tanto pela ótica da economia quanto do direito, nós vemos que a assimetria de informações é uma das principais fontes de aumento das taxas em geral. Quanto menos se conhece a pessoa para a qual se vai dar crédito, maior a remuneração para que o risco faça sentido.
Os bancos, principalmente os cinco maiores, possuem muitas informações de compra e renda das pessoas físicas, mas que não são compartilhadas. Com o Open Finance, essas informações deverão estar disponíveis para os outros players, para que, eventualmente, se construa um crédito com menos disparidade de informação.
Além disso, a competição é outro fator superimportante para a redução das taxas de remuneração no geral. Isso se vê claramente no mercado de adquirência. Antes de 2013, na época do duopólio das bandeiras, só havia a maquininha que aceitava Visa e a maquininha que aceitava Master, o que fazia com que as taxas e os prazos dos lojistas fossem muito mais altos.
A abertura desse mercado fez com que os lojistas tenham hoje mais de 30 credenciadoras para escolherem, com diferentes taxas para recebimento e prazos. Esse mercado teve um boom desde a ampliação.
O Open Finance tem uma solução para aumentar a competição no mercado de crédito através da diminuição da assimetria entre os entes, mas é preciso analisar o motivo pelo qual isso não está sendo discutido com mais afinco antes de se discutir a eliminação de um instrumento relevante como o parcelamento sem juros.
Pode-se não entender o caminho pelo qual os juros do rotativo chegaram ao patamar atual, mas existem duas medidas relevantes para a sua redução: competitividade e redução de assimetrias.
Muito se discute a importância da educação financeira, mas como fazer com que esse conhecimento chegue ao grosso da população de forma a que as pessoas evitem o pagamento dos juros do rotativo e o uso excessivo do parcelamento sem juros do cartão?
É muito difícil falar de educação financeira quando uma parcela relevante da população ainda enfrenta questões relacionadas à educação de base, pois esses dois temas andam juntos.
Agora, dentro do ambiente do Open Finance cada banco terá a visibilidade do endividamento das pessoas nos outros bancos quando elas dividirem as suas informações. Hoje, uma pessoa pode ter uma capacidade mensal de crédito de R$ 10 mil, mas se ela se relacionar com o banco A, B e C, sendo que cada um verá a sua capacidade mensal, essa pessoa vai construir um crédito muito maior que R$ 10 mil.
Com a centralização dessas informações, o banco A vai poder ver que como essa pessoa já possui um comprometimento de crédito de R$ 5 mil no banco B, seu crédito não pode ser de R$ 10 mill, mas sim de R$ 5 mil. A própria ampliação do Open Finance seria um instrumento relevante para os bancos, pois eles poderiam fazer uma construção de crédito mais personalizada.
Concomitantemente a isso, temos a questão de como as informações são disponibilizadas às pessoas. Seria necessário termos medidas de padronização das faturas e de melhor visualização das taxas de juros, inclusive da medida em vigor desde 2017 sobre o fornecimento de uma segunda linha de crédito para uma pessoa que ficasse mais de 30 dias no rotativo. Não em letras miúdas, no fim da fatura ou como uma coisa escondida com um asterisco.
