A luta do rochedo contra o mar

Lei que altera preservação do solo pode ser inconstitucional.

Vivemos em grandes cidades e quase não nos damos conta o quanto isso importou e ainda importa para a destruição de parte considerável da cobertura vegetal dos ecossistemas naturais. Além, vemos a cada dia a expansão das cidades e a criação de “regiões metropolitanas” que avançam sobre antigas áreas rurais que já não cumprem a finalidade econômica de outrora, seja por estarem degradadas ou por conveniência dos proprietários rurais diante da valorização econômica.

Um sério problema na expansão das cidades sobre áreas verdes objeto de proteção ambiental às margens de rios pode haver sido gerado pela recente sanção, em 29 de dezembro de 2021, da Lei 14.285 que alterou o Código Florestal (Lei 12.651/2012), a Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979), bem como a Lei de Regularização Fundiária de imóveis da União no âmbito da Amazônia Legal (Lei 11.952/2009). A referida lei, em vigor desde 30 de dezembro de 2021, transferiu aos municípios a decisão acerca da faixa de preservação dos rios em áreas urbanas.

Os diplomas legislativos acima citados que foram alterados pela nova lei dispunham sobre a faixa non aedificandi no entorno dessas correntes d’água, que são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs). No Código Florestal, esta área seria de 30m a 500m em áreas rurais ou urbanas a depender da largura do rio, enquanto na Lei 6.766 esta faixa seria de 15m.

A nova Lei 14.285/2021 veio de encontro à decisão do STJ, que no julgamento do tema 1.010 prestigiou uma maior proteção ambiental ao decidir acerca da prevalência do Código Florestal para as edificações às margens dos cursos d’água ainda que em áreas urbanas. Além, retirou qualquer limite mínimo para construção em áreas urbanas consolidadas, observadas as restrições legais.

O professor de Direito Ambiental Guilherme Purvin aponta, em recente artigo, a inconstitucionalidade da Lei 14.285/2021 pois delega indevidamente competência legislativa apenas ao município, quando a competência constitucional para dispor sobre a proteção ao meio ambiente é concorrente à União, aos estados e ao Distrito Federal, nos termos art. 24, VI, da Constituição Federal. Nessa linha, haveria violação ao pacto federativo também por usurpação de competência do legislador estadual, inclusive por não existir “rio particular ou de domínio municipal, nos termos do artigo 26, inciso I, da CF de 1988” (in oeco.org.br/colunas/lei-14-285-21-cronica-de-uma-tragedia-urbana-anunciada/).

Outras críticas são suscitadas por ambientalistas já que muitos municípios não possuem recursos materiais para manter equipe técnica qualificada a fim de analisar aspectos ambientais importantes para decidir sobre a diminuição de APPs. Ademais, há o risco de cederem ao poder político ou de grandes empreendimentos econômicos. Vê-se o forte impacto ambiental que pode vir a causar o novo diploma legal, em proporção ainda maior do que já estamos vendo em grandes cidades impermeabilizadas pelo concreto que impedem a vazão das águas das chuvas, causando enchentes e desmoronamentos, além do prejuízo à preservação das águas dos rios e de seu ecossistema.

Ana Rita Albuquerque
Doutora em direito civil pela UERJ.

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