A MP que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil

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leonardo roesler, advogado
Leonardo Roesler (foto divulgação RMS Adv)

Conversamos com Leonardo Roesler sobre a Medida Provisória 1182/23 (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil. Roesler é advogado e sócio da RMS Advocacia e Consultoria, escritório especializado em direito tributário e societário.

A MP em questão altera a Lei 13.756/18, que regulamenta a exploração de loterias. Para ser convertida em lei, ela precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias contados a partir da sua publicação, ocorrida no dia 24 de julho. Caso isso não aconteça, a MP perderá efeito.

Na sua visão a utilização de uma MP para alteração de uma lei ordinária foi uma medida apropriada?

Para responder essa pergunta, nós temos que analisar a efetividade que uma medida provisória pode trazer frente a grandeza e a importância dessa regulamentação. Sem dúvida alguma, isso estabelece um novo marco regulatório para as apostas esportivas no Brasil, sendo um importante passo para que o setor seja organizado, pois até então ele não era regulamentado.

Nós já tivemos oportunidades de trazer transparência e de proporcionar uma segurança maior para esse setor, mas isso não foi feito. A lei vigente não traz segurança jurídica e, principalmente, não nos fornece a arrecadação devida de impostos.

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Se pensarmos na segurança jurídica que o setor das apostas esportivas precisa de imediato, nós poderíamos ter tido uma melhor efetividade com uma proposta de lei, o que evitaria alguns caminhos e outras negociações.

O próprio governo usufrui de todos esses trâmites do Congresso para também aprovar outras medidas que não têm, absolutamente, nada a ver com a medida que está sendo debatida.

Entendo que a MP traz importância e relevância, mas nós poderíamos ter tido, de fato, um caminho muito mais estreito e direto através de uma lei.

Homem com mãos ao celular faz apostas esportivas
Apostas esportivas (foto de Joédson Alves, ABr)

O que de fato já está valendo dessa MP do mercado de apostas esportivas?

Quando se faz uma MP para um setor que necessita de uma regulamentação, praticamente não se traz efetividade direta. A MP menciona que os grandes players desse mercado terão que comprar uma licença, mas o seu valor e a forma como ela será paga ainda não foram regulamentados. Assim, como a MP vai ter efetividade direta?

Outro ponto: 90% desses players são empresas que estão no exterior, mas, segundo a MP, eles têm que ser nacionais.

Essas empresas precisam cumprir uma série de requisitos, inclusive de certificações, até mesmo do Ministério da Fazenda, para que possam, de fato, ter os seus impostos recolhidos em conformidade com a nova MP, mas não se tem notícia de que elas começaram a nacionalizar suas operações.

Todas as benesses, que trariam transparência, segurança jurídica e, principalmente, uma nova fonte de arrecadação para o Estado, ainda carecem de regulamentação.

Dentro do espírito da MP, eu entendo que ainda não está valendo nada e que se continua fazendo da mesma forma como era feito, pois existe a carência de regulamentações específicas, em especial dos Ministérios dos Esportes e da Fazenda.

Na sua visão, essa MP será aprovada pelo Congresso Nacional ou corre o risco de caducar?

Uma MP sempre corre o risco de caducar. Eu tenho lido entrevistas de lideranças, principalmente ligadas ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que dizem que há o risco dessa MP caducar, pois ela precisa ser analisada pelos deputados e pelos senadores no prazo de 120 dias para seguir em vigor.

Mas isso também serve de alerta ao governo, pois os deputados vão dando recados para serem procurados e ajustarem o texto final.

Quando temos esse prazo, sempre há uma incógnita, pois começam a surgir jogos de interesse. Uma MP, desde a sua entrada até a aprovação do seu texto final, se transforma numa colcha de retalhos. Cada setor começa a procurar o seu deputado e o seu senador para buscar estabelecimentos distintos daqueles que trazem hoje, na sua leitura, certos prejuízos.

Há esse risco quando se busca a via de uma MP, pois hoje não temos certeza de que ela seguirá seu trâmite normal e será aprovada.

Caso a MP seja convertida em lei, e efetivamente aplicada, quais serão os impactos no mercado de apostas esportivas?

Leonardo Roesler, advogado, fala sobre o mercado de apostas esportivas
Leonardo Roesler (foto divulgação RMS Advocacia)

Os impactos serão positivos, justamente pelo espírito de transparência e segurança jurídica da lei. Inclusive, nós temos visto um apoio das grandes empresas de apostas à regulamentação.

Essa regulamentação vai exigir que o setor pague um imposto de 18%* sobre a sua receita, o que não acontece hoje por conta de uma brecha na atual lei, que permite uma evasão por parte das empresas que estão sediadas no exterior.

Isso fará com que essas empresas fiquem com 82% do Gross Gaming Revenue, a receita com as apostas recebidas, ainda ficando sujeitas as tributações corporativas habituais.

Com relação aos apostadores, a lei estabelece a cobrança de imposto de renda sobre os prêmios recebidos. Todos os ganhos que excederem a faixa de isenção serão tributados em 30%.

Além disso, a lei implementa, de forma rigorosa, quem pode fazer as apostas, proibindo a participação de menores de 18 anos, atletas e de pessoas listadas em cadastros de restrição de crédito ou envolvidas em fiscalizações fiscais.

A compra da licença também afasta as empresas aventureiras. Existem muitos depoimentos de pessoas que apostaram e nunca mais viram o seu dinheiro, pois esse mercado não era regulamentado.

Por que houve tanta dificuldade para regulamentar esse mercado?

Quando se toca nesse assunto, eu faço uma leitura sobre o que estava envolvido anteriormente. Por exemplo, o futebol é o principal produto esportivo no Brasil, envolvendo clubes, transmissões, patrocínios e o engajamento de torcedores, o que gera muito dinheiro.

Se nós pegarmos as camisas dos clubes das Séries A e B, entre 60% e 70% delas possuem o patrocínio de empresas de apostas esportivas.

Por conta disso, a regulamentação, ao mesmo tempo em que traz transparência e segurança, afastará muitas empresas que não terão condições de cumpri-la, principalmente com a compra da licença, que, como se tem falado, pode ser de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões por cinco anos. Isso afastaria os investimentos de pequenas e médias empresas que hoje participam do mercado.

Essa vontade de receber maiores investimentos afastou uma regulamentação mais rígida, porém o esporte nacional teve enfrentamentos muito complicados e perigosos que trouxeram, de fato, alertas, como as manipulações recentes que envolveram jogadores.

Imagino que essa regulamentação não tenha sido feita antes por conta dos interesses financeiros desse setor para com o esporte. A expectativa é que a legalização gere novas oportunidades, inclusive de negócios, e estímulos ao próprio crescimento econômico, levando a uma melhor proteção e a prática de jogos responsáveis.

*Contribuição da seguridade social, 10%; educação básica, 0,82%; Fundo Nacional de Segurança Pública, 2,55%; Ministério do Esporte, 3%, e clubes e atletas associados às apostas, 1,63%.

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