A nova Lei de Licitações e a consultoria

Em 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.133, que passou a disciplinar, em termos gerais, as licitações e contratos administrativos na esfera pública, abrangendo a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Essa sanção ocorre depois de longa tramitação, iniciada em 1995 e acelerada em 2020, por meio do Projeto de Lei 4.253/2020 da Câmara dos Deputados. Este novo diploma legal substitui as Leis 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos), 10.520/02 (Pregão) e 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), esta última parcialmente.

Vale ressaltar que essa legislação substituída só será efetivamente revogada dois anos depois da data da publicação da Lei 14.133/21, com exceção dos artigos 89 a 108 da Lei 8.666/93, já revogados, que se referiam a crimes, penas, processo e procedimentos judiciais, cujos tópicos passaram a ser tratados nos Códigos Penal e de Processo Civil.

O propósito deste artigo não é o de esmiuçar o novel marco legal, mas de estabelecer de que maneira suas disposições podem vir a influenciar a contratação de consultorias, sejam empresas ou consultores independentes, pelos órgãos públicos, a partir da citação de alguns de seus artigos.

Nos termos do Art. 1º, §1º, não são abrangidas pela Lei 14.133/21 “as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei 13.303, de 30 de junho de 2016” (Lei das Estatais), ressalvado o disposto no Art. 178 da nova lei, que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.

Além disso, o §2º do mesmo artigo estabelece que as “contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado”.

São duas exceções relevantes, em especial a do §1º, tendo em vista a capacidade econômica das empresas estatais e sua forte vinculação com o setor privado, o que apresenta um grande potencial para o mercado da consultoria.

Em seu Art. 6º, inciso XLII, a lei apresenta uma novidade no âmbito das modalidades de licitação: o Diálogo Competitivo, por meio do qual “a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”. O Art. 32 estabelece as condições do objeto da contratação e os aspectos a serem considerados para a contratação por meio do dialogo competitivo.

É relevante citar essas condições: inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. Embora não seja adequado, em meu entendimento, conforme relatado adiante neste artigo, nada impede que um órgão público adote essa modalidade de licitação para buscar uma solução de consultoria.

Um aspecto que se sobressai na nova lei de licitações e contratos administrativos é a referência à governança do processo, com citações expressas a programas de integridade para licitantes (contratações de grande vulto – arts. 6º, inciso XXII, e 25, §4º), gestão de riscos (Art. 103) e controle interno, inclusive sendo explicitadas as linhas de defesa (Art. 169). As empresas de consultoria, principalmente, devem estar preparadas para atender a esses requisitos, no que couber.

Nos arts. 72, 74 e 75, é abordada a contratação direta, sem licitação, abrangendo tanto a inexigibilidade quanto a dispensa de licitação, o que já era possível na legislação anterior. Ocorre que, no caso da inexigibilidade, especificamente no inciso III do Art. 74, que se refere à contratação de “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, onde a alínea “c” inclui as assessorias ou consultorias técnicas, foi suprimida, em relação à Lei 8.666/93, a exigência da demonstração da natureza singular do serviço a ser prestado, que gerava muitas dúvidas conceituais para os administradores e licitantes.

Conforme Tatiana Camarão e Maria Fernanda Pires, essa supressão teve o “firme propósito de deixar claro que o serviço não precisa ser único, tampouco complexo ou exclusivo, mas, sim, que ele demanda do seu executor conhecimento, habilidade e aptidão específica, adequada e, de plano, comprovável”, o que, de resto, deve ser o desiderato de todo profissional de consultoria, em seu campo de atuação.

Não obstante, fica bastante difícil estabelecer uma relação de competitividade, inerente ao processo licitatório, quando se avaliam serviços técnicos especializados e intelectuais, como é o caso das atividades de consultoria; é nesse aspecto que julgo inadequado a utilização do diálogo competitivo para a contratação de serviços de consultoria.

No Art. 75, que trata da dispensa de licitação, houve um substancial reajuste no valor limite abaixo do qual a licitação é dispensável, que passou de R$ 8.000,00 para R$ 50.000,00. Esse valor não era alterado desde 1998 mas, conforme o Art. 182, passará a ser reajustado anualmente. Cabe comentar que a contratação direta, seja por dispensa ou inexigibilidade, não prescinde de um processo formal e fundamentado, que justifique a escolha do contratado.

Ainda no Art. 75, inciso XV, foi bastante ampliado o escopo de contratação, por dispensa, “de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades”.

Vale comparar com o texto de natureza similar constante da Lei 8.666/93, no Art. 24, inciso XIII: “Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional”. Convém depreender que as empresas que atuam no mercado de consultoria administrativa, por exemplo, deveriam, por default, ter o apoio ao desenvolvimento institucional de seus potenciais clientes como um dos serviços previstos em seus estatutos. É pertinente, inclusive, sugerir mudanças estatutárias para que o objeto social seja adequado a todos os preceitos da Lei 14.133/2021.

No mundo ainda afligido pela pandemia de Covid-19 – e à vista das perspectivas pós-pandemia – torna-se imperativo às empresas e profissionais de consultoria diversificar suas áreas de atuação, com foco no atendimento a órgãos públicos, que estão sendo e serão (por um tempo razoável) os propulsores da economia, até que o setor privado se recupere das perdas sofridas desde o início de 2020.

Haverá uma demanda por soluções de governança, sustentabilidade, eficácia, produtividade e redução de custos, sob uma visão externa, a fim de permitir que o setor público faça mais com menos, em função da queda na arrecadação de tributos. É nessa hora que a consultoria se deve fazer presente, demonstrando sua capacidade de orientar o contratante naquilo que se fizer necessário, também com o espírito de melhorar os serviços públicos e bem atender os cidadãos que deles dependem.

A nova lei de licitações e contratos administrativos oferece uma janela de oportunidade para consultores, ao ser ampliada a área de atuação para esse tipo de serviço, notadamente com a redação dos arts. 74, III, e 75, XV. A atuação da consultoria junto ao serviço público é sinérgica, à medida que o que se faz para aprimorar a atuação dos órgãos públicos se reflete em benefícios para toda a sociedade.

Finalmente, não se deve olvidar que o networking obtido nesse setor é fundamental para a consultoria, seja por participar formalmente de um cadastro nacional de fornecedores, por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pela nova lei (Art. 174), ou por ser referenciado, informalmente, em função de uma bem sucedida atuação em algum órgão da administração pública.

 

Agostinho Santos do Couto é consultor em compliance, defesa e orçamento público.

Artigos Relacionados

As universidades na penúria

Por Isaac Roitman.

A LGPD e seus impactos nas relações trabalhistas

Por Fernando Luís da Silva Gomes.

Presença luminosa e libertadora

Por Paiva Netto.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Últimas Notícias

Aprovado projeto que asfixia o direito da minoria em sessões da Câmara

Mudanças começam a valer a partir desta quinta-feira.

Confiança da indústria está maior em maio

'Em meio à crise gerada pela pandemia, Estado tem que ser indutor do crescimento econômico', afirma presidente da CNI.

EUA: CPI teve variação acima do esperado

Foi o maior avanço mensal da leitura subjacente desde a década de 80 do século passado.

Latino-americanos viajam aos EUA em busca de imunização

Um anúncio de uma agência de viagens oferece promoções para que mexicanos viajem aos EUA a fim de receber a vacina contra a Covid-19....

Comportamento é misto na Europa nesta manhã

Nesta manhã, Paris opera em queda de 0,10%.