A Ouvidoria Fala.BR e a demora do INSS

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Meu INSS digital (foto Gov-BR)
Meu INSS (foto Gov-BR)

O Fala.BR é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU). O sistema permite a qualquer cidadão encaminhar pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria.

Por meio da Plataforma Fala.BR, é possível fazer reclamações em relação à demora da Previdência em decidir processos de aposentadorias, pensões, entre outros benefícios, e também em relação ao cumprimento, pelo INSS, das decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social. Toda e qualquer falha ou ilegalidade da autarquia deve ser denunciada na ouvidoria.

Após o protocolo da reclamação ou denúncia, a plataforma permite acompanhar o andamento do processo, entrar com recursos e apresentar reclamações, tudo com base na Lei de Acesso à Informação e no Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, duas normas fundamentais na garantia dos direitos do cidadão.

A espera pela aposentadoria é um momento crucial na vida de qualquer pessoa. A verba do benefício serve para substituir rendimentos do trabalho e muitas vezes sustenta todos os integrantes de uma família. A demora do INSS em cumprir com seu dever legal é um ato extremamente grave, que não pode ser banalizado.

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Historicamente, os canais de ouvidoria da Previdência Social nunca foram eficazes. E de fato não há nenhuma garantia de que o Fala.BR, nos dias atuais, resolverá o problema. Todavia, esta nova fase pela qual passam os canais de ouvidoria precisa ser explorada pelo cidadão.

Muitas vezes o canal de ouvidoria não resolve o problema, mas o ato de protocolar a denúncia pode servir como etapa preparatória para medidas posteriores mais drásticas. Além disso, a formalização da reclamação auxiliará no levantamento de estatísticas e poderá subsidiar ações mais amplas por parte do Poder Público.

Em razão disso, é fundamental que o interessado no processo administrativo na Previdência Social se aproprie deste direito de fundamental relevância, que é o de ser ouvido pelo Poder Público, em face de ilegalidades cometidas pelo INSS.

Mais informações, assista o vídeo abaixo:

Alexandre Triches é advogado e professor universitário.

3 COMENTÁRIOS

  1. Estou aguardando uma perícia médica desde do dia 26 de setembro por não te sindo anexado nenhum documento e nem carta de afastamento da empresa por isso no dia 27 enviei os documentos pelo app e mesmo assim não houve resposta do INSS agendei para o dia 06 hj para trazer ao INSS a documentação exiginda e tive quase 2 horas pra conseguir atendimento a qual o sistema do INSS não ajuda e estou sem poder voltar ao trabalho por causa da resposta do INSS e da carta de retorno ao trabalho e sem receber nada quase 2 meses

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