Ao longo do ano de 2023, diversas mudanças foram realizadas em âmbito tributário no Brasil, não apenas de cunho especialmente arrecadatório, como a aprovação da normativa que instituiu a tributação de offshores e fundos de investimentos (Lei 14.711/2023), mas também a aprovação, enfim, da tão esperada Reforma Tributária, que altera a tributação sobre o consumo (EC 132/2023).
Ao apagar das luzes de 2023, também houve uma relevante alteração promovida pela Lei 14.879/13, que mudou a sistemática do aproveitamento de subvenções para investimento, inviabilizando o aproveitamento de benefício que por muitos anos ajudou o empresariado a reduzir de forma relevante o IR devido.
Nessa toada, o próximo passo seria a reforma do imposto sobre a renda, que vem sendo tangenciada pelo governo desde o início de 2023, em meio às demais medidas citadas. Diferentemente da reforma sobre o consumo recém-aprovada, que impactará de forma distinta os diversos segmentos de atividades, a reforma do Imposto de Renda impactará o empresariado como um todo, já que temas como tributação de dividendos, JCP e alteração de alíquotas são gerais.
Contudo, apesar da pressa para submeter normativas deste tipo à votação junto ao Poder Legislativo, acredita-se que somente a partir de 2025 essa pauta deve de fato ser apreciada pelo Congresso, à medida em que, ao longo deste ano de 2024, muitas outras decisões precisarão ser tomadas sob o ponto de vista fiscal.
Isso porque, com a aprovação da reforma tributária via Emenda Constitucional, está pendente a criação e aprovação de Lei Complementar para definir os novos parâmetros da tributação, que já precisam estar operando em regime de transição a partir de 2026.
É um volume considerável de textos a serem redigidos e decisões a serem tomadas, que implicarão em diversos debates dos congressistas não apenas entre si, mas também com todos os setores da economia. É um momento de decisões delicadas e importantes para a efetividade e o bom funcionamento da reforma tributária aprovada.
Isso sem falar que o Congresso não é exclusivamente atrelado aos temas fiscais, mas também possui outras pautas para analisar em diversos outros setores, como saúde, educação, segurança.
É dizer, será bastante trabalho, em um ano que promete grandes movimentos na vida tributária do País, mas, ao que tudo indica, ao menos por enquanto, a reforma do imposto de renda seguirá na lista de espera.
Marina Alana Chaves é advogada associada do escritório Briganti Advogados, especialista em direito tributário.
