A reparação civil do dano ambiental é imprescritível

Decisão do STF ressaltou os efeitos prolongados das tragédias.

Meio Ambiente / 15:32 - 28 de ago de 2020

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Em 20 de abril desse ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654833, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, relativo ao Tema 999 de Repercussão Geral, confirmou julgamento anterior do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reparação civil do dano ao meio ambiente, além de não depender de culpa do agente poluidor, é imprescritível.

A demanda originou-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal objetivando a reparação de danos materiais, morais e ambientais, decorrentes de invasões em área indígena ocupada pela comunidade Ashsninka-Kampa do Rio Amônia, situada no Acre, as quais ocorreram entre os anos de 1981 a 1987, com a finalidade de extrair ilegalmente madeira de elevado valor de mercado (mogno, cedro e cerejeira).

A decisão condenou os réus ao pagamento de R$ 3 milhões por conta de danos morais, em favor da comunidade indígena Ashaninka-Kampa, os quais devem ser geridos pela Fundação Nacional do Índio – Funai e sob a fiscalização do MPF; e R$ 5.928.666,06 para custear a reposição ambiental a serem repassados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, além dos danos materiais. O Acórdão foi objeto de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O Recurso Especial dos réus, sob a relatoria da ministra Eliana Calmon, não foi provido ao argumento, dentre outros, de que “o dano ambiental, além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal”.

Na oportunidade, o STJ salientou que em matéria de prescrição “cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação”.

Após, a questão foi submetida ao STF que, na mesma linha do STJ, enfatizou a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à vida humana. Ressaltou-se que o art. 225 da Constituição Federal traçou um regime jurídico especial inclusive prevendo sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ressaltou-se ainda os efeitos prolongados das tragédias ambientais, que não se restringem ao presente podendo afetar as presentes e futuras gerações. Inúmeros exemplos de tragédias que perduram no tempo foram citados, como a ocorrida em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho (MG), quando um “tsunami” de lama invadiu o município causando destruição incalculável, contando hoje com 259 vidas perdidas e 11 pessoas ainda desaparecidas.

Finalmente concluiu-se que, embora a regra geral seja a estipulação de prazo para a pretensão ressarcitória, sendo a imprescritibilidade a exceção, alguns direitos são imprescritíveis, a exemplo do direito fundamental e indisponível ao meio ambiente, onde deve preponderar a supremacia do interesse público no que se refere à conservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio à qualidade de vida.

Esse julgamento fixa uma clara posição de nossos tribunais acerca da punição pecuniária na esfera civil aos depredadores ambientais, sejam esses pessoas físicas ou jurídicas. A extração ilegal de madeira, a derrubada de árvores e o ateamento de fogo em florestas, a poluição dos mares, rios e lagoas por derramamento de óleo, lixo, esgoto ou substâncias tóxicas, a poluição do ar, o desvio de águas e aterro de nascentes, o desmatamento ilegal e outros danos decorrentes de atividades lesivas ao meio ambiente são passíveis de indenização civil e reparação, não se socorrendo o poluidor de que não agiu com dolo ou culpa ou mesmo dos prazos prescricionais.

Com base na Constituição Federal e nos pactos e tratados internacionais protetivos do meio ambiente, todas as condutas dos particulares, das empresas e do poder público necessitam ser direcionadas à proteção integral desse direito humano fundamental. Nesse sentido, importa salientar que todas atividades individuais, empresariais ou estatais, ainda que visando o desenvolvimento do país, não podem causar danos ambientais com prejuízos à coletividade, sejam às presentes ou às futuras gerações.

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