A juíza Giselle de Amaro e França, da 20ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, concedeu liminar a mandado de segurança coletivo impetrado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) suspendendo provisoriamente a cobrança da multa de 20% na cobrança do pagamento dos atrasados da CPMF. A liminar impede que o delegado da Receita Federal em São Paulo e o superintendente da Receita Federal em São Paulo cobrem a multa de todos os associados do Idec que têm contas correntes no Estado de São Paulo. Segundo a advogada Belinda Pereira da Cunha, coordenadora jurídica do Idec, “a imposição da multa representa violação à garantia constitucional de acesso à Justiça”. Para beneficiar-se da liminar, o instituto recomenda que o associado se dirija ao banco e apresente sua carteira de associado.
Alvo
Bíblia dos financistas mundiais, o Wall Street Journal ocupou ontem seu espaço para atacar os prejuízos que o governador Itamar Franco estaria causando a Minas Gerais. O mais interessante na matéria é a ausência de qualquer fato novo. O zeloso jornal neoliberal deve estar preocupado com outros prejuízos que Itamar pode estar causando.
Dois pesos
Zeloso na hora de reajustar as tarifas de pedágio das rodovias privatizadas usando o robusto IGP-M – como determinam os contratos de concessão -, o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, é mais flexível quando o prejuízo é avistado pelo outro lado do balcão. Ele aprova a revisão dos contratos de concessão de duas ferrovias – a CFN, do Nordeste, e a Novoeste, que opera entre Bauru (SP) e Corumbá (MS). Esta já apresentou ao ministério uma proposta de revisão contratual, que prevê o abatimento dos investimentos previstos das parcelas de arredamento pagas ao Tesouro. Os argumentos são vários e não passam da ponta do iceberg para uma ampla revisão dos contratos das ferrovias, que vêm tendo atuação e lucros bem abaixo do esperado. Honrar contratos, no tucanato, é uma atividade relativa.
