A Tomada de Preço

Dando continuidade ao procedimento que deve ser adotado pela Administração Publica, seja Indireta ou Direta, para a aquisição de obras, serviços, compras e alienação, abordaremos, mais uma das modalidades, qual seja a Tomada de Preço.
Nesta modalidade de licitação, deverão os interessados estar cadastrados ou ainda preencherem todas as condições exigidas para o devido cadastramento, que deverá ocorrer em até três dias anterior a data do recebimento das propostas, observando as qualificações necessárias.
Ocorrerá a licitação por meio da Tomada de Preço, quando se tratar de contratações de valores intermediários, sendo obrigatória para as obras e serviços de engenharia que forem de até R$ 1,5 milhão.
Também terá sua obrigatoriedade, quando as compras e demais serviços tiverem valor até R$ 650 mil. Toda esta regra encontra-se devidamente disciplinado no artigo 23 da Lei 8.666 de 1993. Poderá, ainda, ser utilizada quando o valor se mantiver no limites do convite, sendo este um ato discricionário.
Uma das características é a existência do cadastro, onde o interessado deverá apresentar os documentos a um determinado órgão e não à comissão, que emitirá um certificado contendo informações de que o licitante está apto a contratar com a Administração Pública. Este procedimento ocorrerá antes da sessão pública.
Este cadastro demonstra uma maior vantagem, visto a praticidade em o licitante apresentar um único documento, qual seja o certificado, na fase da habilitação, emitido por aquele órgão cadastral.
No entanto, conforme supracitado, a nova sistemática passou a permitir não só os licitantes cadastrados, como aqueles que também atenderem todas as condições exigidas para o tal cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
Necessário se faz que no edital venha a forma com a qual o interessado não cadastrado fará para ingressar no procedimento, a fim de evitar insegurança jurídica.
A título de informação, no âmbito federal, foi criado pela Instrução Normativa 05/95 um órgão cadastral, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conhecido como Sicaf.
Portanto, os licitantes interessados em contratar com a Administração deverão estar cadastrados no órgão acima referido, habilitando-se para poder firmar contratos administrativos.

Bruna F. Nepomuceno de Carvalho
Sócia do Escritório Guimarães, Nepomuceno e Leida de Carvalho.

Mônica Gusmão
Professora de Direito Empresarial, do Consumidor e do Trabalho.

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