Abadi debate impacto do novo CPC na cobrança de condomínio

Empresas / 18:37 - 22 de abr de 2016

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Na quinta-feira, 28 de abril, a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi) recebe o advogado e professor da entidade André Luiz Junqueira para debater O Impacto do novo CPC nas ações de cobrança de cotas condominiais. O evento acontece às 18h30, na sede da Abadi, no Centro do Rio.

Entre os temas abordados, estão a redução do tempo de processo de penhora do imóvel em caso de inadimplência, a maior garantia do recebimento de valores pelo condomínio e a obrigatoriedade de pagamento das custas do processo pelo devedor, entre outros. Coordenado pelo diretor jurídico da Abadi, Marcelo Borges da Silva, o evento é destinado a todos os associados à Abadi e as inscrições devem ser feitas pelo telefone 2217-6950 ou pelo e-mail presidencia@abadi.com.br. O advogado André Luiz Junqueira é autor do livro “Condomínio – Direitos & Deveres” e especialista em Negociação pela Universidade de Harvard (HLS).

Sobre o novo CPC

O Código de Processo Civil (Lei 13.105) entrou em vigor em março de 2016 com a promessa de reduzir o tempo dos processos e a quantidade de atos processuais. Para o momento de crise econômica que o Brasil vive, o art. 784, X, do novo código transforma o crédito decorrente de débitos de condomínios em títulos executivos extrajudiciais.

Com isso, desde que documentalmente comprovados e de acordo com a convenção do condomínio ou assembleia, pode-se executar débitos condominiais. O processo torna-se muito mais rápido e exige o pagamento da dívida pelo devedor em três dias, levando à penhora do imóvel do inadimplente e gerando restrições do bem para garantir o pagamento da dívida.

Serviço

Debate: "O Impacto do novo CPC nas ações de cobrança de cotas condominiais".

Local: Sede da Abadi, que fica na Rua do Carmo, nº 6 - 7º andar, no Centro do Rio.

Data e horário: Dia 28 de abril, às 18h30.

Inscrições: Pelo telefone (21) 2217-6950 ou e-mail presidencia@abadi.com.br.

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