Abertura do ano legislativo: para Pacheco, reforma eleitoral é prioridade

Ao discursar na abertura do ano legislativo de 2024, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elencou as pautas que serão prioridade nas duas Casas legislativas neste ano, entre as quais, destacam-se a regulação do uso de inteligência artificial, a reforma das regras eleitorais e a limitação de decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

“Trabalharemos para aprimorar a maneira como atuam os poderes da República, inclusive Executivo e Judiciário, sempre prezando de nossa parte pelo diálogo e pelo respeito mútuo, algo essencial para garantir mais segurança jurídica e consequentemente o progresso sócio e econômico nacional” afirmou.

Para Pacheco, somente a atuação equilibrada dos Poderes irá garantir a execução eficaz das políticas para o desenvolvimento do país e bem-estar da população.

“O Congresso é o principal bastião da democracia brasileira. É o mais democrático dos Poderes, pois o controle externo exercido pela sociedade sobre o Legislativo se manifesta decisivo a cada eleição”, afirmou.

O senador defendeu ainda a proteção aos mandatos dos parlamentares, como forma de garantir a liberdade no país. “Proteger os mandatos parlamentares, é proteger as liberdades, liberdade de consciência, liberdade religiosa, liberdade de imprensa. Proteger a tão necessária liberdade de expressão, que não se confunde com liberdade de agressão”, disse, momento em que foi aplaudido pelos parlamentares.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), discursou anteriormente e afirmou que a Casa não ficará inerte neste ano, quando serão realizadas eleições municipais em outubro.

“Erra grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024, seja por causa das eleições municipais que se avizinham, seja ainda em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora. Erra ainda mais quem apostar na omissão desta Casa que tanto serve e serviu ao Brasil em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Executivo” enfatizou.
Lira defendeu, no entanto, o poder de emendas dos deputados ao Orçamento e às propostas de autoria do Executivo.

“Não fomos eleitos para sermos carimbadores”, disse.

Ele destacou que os deputados têm o conhecimento das necessidades diárias da população, ao contrário dos técnicos do governo.
“O Orçamento é de todos os brasileiros e brasileiras, não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar do seu preparo, não foi eleita para escolher as prioridades da Nação e não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós, parlamentares”, disse.

Já o vice-presidente do STF enfatizou, durante a cerimônia, a importância da harmonia entre os Poderes e o papel pacificador das decisões tomadas pelo Congresso Nacional.

“Não é o Judiciário quem reflete a rica pluralidade e diversidade de interesses que compõem o país. As virtudes da equidistância e da imparcialidade, que, como juízes, devemos cultivar, são, em boa medida, diferentes da política. Mas é justamente aí que reside a harmonia entre os Poderes”, disse Fachin.
Destacando a importância do Congresso, Fachin afirmou que cabe primeiramente à política resolver as crises políticas.

“Negociações republicanas, compromissos de interesse público, defesas de bandeiras são características da política e vitais para coesão social em qualquer sociedade”, disse. “A ausência dessas virtudes pode nos dividir e nos tornar incapazes de reconhecer e valorizar a perspectiva do outro, empobrecendo o espírito coletivo” completou.
Por fim, Fachin destacou iniciativas do STF que constam do relatório de atividades entregue aos chefes do Executivo e do Legislativo. Entre elas estão o lançamento do primeiro Exame Nacional de Magistratura, que tem o objetivo de simplificar e padronizar os concursos para juiz em todo o país. Ele citou ainda a mudança que estabeleceu a promoção por merecimento com paridade de gênero em todos os tribunais, alternando vagas entre homens e mulheres, e o programa de bolsas para candidatos negros à magistratura.

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em mensagem enviada ao Congresso, destacou objetivos para 2024, como dinamizar a indústria ligada à construção civil (amparada por programas como o Minha Casa, Minha Vida), a nova política industrial para “aumentar a capacidade exportadora de produtos de baixo carbono” assim como a expectativa de continuidade de redução de juros, que deverá ajudar o acesso ao crédito.

A mensagem foi lida pelo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Luciano Bivar (União-PE), na sessão solene.
Na área do meio ambiente, a mensagem do presidente Lula citou a retomada do compromisso brasileiro de zerar o desmatamento na Amazônia até 2030 “com metas ambiciosas de redução de carbono após os recuos promovidos pelo governo anterior” e ressaltou que a política externa voltou a ser “ativa e altiva” com benefícios imediatos para a economia.
Nesse sentido, citou a presidência rotativa do G20 em 2024 e a escolha de Belém do Pará como sede da COP-30 em 2025.

A mensagem do chefe do Executivo destaca ainda que o Governo Federal reforçou a interlocução com os mais diversos setores da sociedade por meio da recriação de conselhos e a realização de conferências nacionais.
“O diálogo federativo aparece com força na formatação e na escolha dos projetos prioritários, assim como na volta da concessão de crédito para o desenvolvimento. Em apenas um ano, os bancos públicos federais fecharam contratos de empréstimos para estados e municípios com valor total equivalente à soma de tudo o que foi feito nos quatro anos anteriores”, disse.
Por fim, o presidente da República lembrou que as vitórias foram conjuntas, algumas vindas de projetos apresentados pelo Executivo e outras oriundas de textos iniciados no Congresso Nacional e “representam o nosso compromisso comum com o Brasil e o povo brasileiro para manter o país ao longo da trajetória que nós todos começamos a trilhar pelos direitos mais básicos daqueles que ainda sofrem com a fome, com as desigualdades, o preconceito, a violência e o ódio”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Brasil

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