Abinee espera que medida cautelar da Anatel contra celulares irregulares seja cumprida

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Celular 5G em loja
Visitante experimentando celular 5G (Foto: Divulgação)

A Associação Brasileira das Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee), representante dos fabricantes de celulares no país, avalia como um passo importante a medida cautelar publicada pela Anatel nesta sexta-feira, como forma de coibir as vendas de aparelhos celulares contrabandeados via marketplaces.

A medida prevê multas e até mesmo o bloqueio dos portais no Brasil em caso de reiterado descumprimento da obrigação de remover anúncios irregulares.

“Temos denunciado essa prática ilícita junto à Anatel desde o ano passado. A Agência já havia feito diversas tentativas de diálogo com as plataformas e algumas, mesmo cientes da situação, nada fizeram. Diante disso, essa ação enérgica da Anatel é mais do que necessária para erradicarmos esse absurdo e esperamos que seja cumprida”, observa o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato. Hoje, segundo a Associação, são vendidos mais de 6 milhões de aparelhos irregulares por ano, o que representa 25% do mercado total de celulares vendidos no país.

A decisão tomada pelas superintendências de Outorgas e Recursos à Prestação, Fiscalização e de Controle de Obrigações também torna compulsório a adoção do código de procedência (EAN) nos anúncios publicados pelas plataformas. 

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A medida cautelar estabelece o prazo de 15 dias para que todos os marketplaces atuem para:

“I – incluir campo obrigatório com o número do código de homologação do telefone celular a ser ofertado como condição à exibição do correspondente anúncio, de maneira a possibilitar a sua visualização ostensiva pelo consumidor; II – instituir procedimento de validação do código de homologação dos telefones celulares cadastrados em relação aos códigos de homologação da base de dados da Anatel, de modo que se verifique a correspondência entre o telefone celular a ser anunciado com o mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel, como condição de exibição do anúncio em sua plataforma eletrônica; III – impedir o cadastramento de novos telefones celulares cujo código de homologação esteja em desacordo com o Inciso II deste artigo; e IV – retirar todos os anúncios de telefones celulares que não tenham passado pelo procedimento de validação nos termos do Inciso II deste artigo.”

A partir desse prazo, a agência aplicará multas diárias em caso de descumprimento, que começam em R$ 200 mil, passam para R$ 1 milhão após dez dias depois e chegam a R$ 6 milhões em três semanas.

Após 25 dias sem quaisquer providências da plataforma de comércio eletrônico abrangida pela decisão, a Anatel adotará medidas necessárias ao bloqueio do domínio da plataforma até a regularização dos anúncios.

De acordo com a Abinee, o assunto terá atenção especial para que as medidas impostas pela Anatel sejam cumpridas. Recentemente, a associação recebeu o aval de suas associadas em Assembleia para tomar medidas judiciais para coibir a venda de celulares contrabandeados em marketplaces. “Temos esse compromisso de buscar os instrumentos para impedir o comércio de celulares que entram no país por descaminho e o faremos caso seja necessário”.

Celulares
Celulares (Foto: divulgação)

Celular Seguro

O Programa Celular Seguro, depois de seis meses de funcionamento, já recebeu 57.790 mil alertas de bloqueios de usuários que já instalaram o aplicativo em seus telefones móveis. Lançado em dezembro do ano passado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o programa possui mais de 2 milhões de usuários cadastrados.

A plataforma funciona como uma espécie de botão de emergência que deve ser utilizado somente em casos de perda, furto ou roubo do celular. A ação garante o bloqueio ágil do aparelho, da linha telefônica e de aplicativos bancários em poucos cliques.

O acesso ao Celular Seguro é feito por meio do cadastro no Gov.br, a plataforma de serviços do governo federal. Os aparelhos podem ser registrados via site – ou aplicativo, disponíveis na Play Store (Android) e na App Store (iOS). As empresas que já aderiram à iniciativa estão descritas nos termos de uso.

Não há limite para o cadastro de números, mas eles precisam estar vinculados ao CPF do titular da linha para que o bloqueio seja efetivado. Quem estiver cadastrado no Celular Seguro pode indicar pessoas da sua confiança, que estarão autorizadas a efetuar os bloqueios, caso o titular tenha o celular roubado, furtado ou extraviado.

Também é possível que a própria vítima bloqueie o aparelho acessando o site por meio de um computador. Após o envio do alerta, as instituições financeiras e empresas de telefonia que aderiram ao projeto farão o bloqueio do chip e dos aplicativos. O procedimento e o tempo de bloqueio de cada empresa também estão disponíveis nos termos de uso do programa.

Novas funções

A ferramenta Celular Seguro não oferece a possibilidade de fazer o desbloqueio. Caso o usuário emita um alerta de perda, furto ou roubo, mas recupere o telefone em seguida, terá que solicitar os acessos entrando em contato com a operadora e os bancos. Cada empresa segue um rito diferente para a recuperação dos aparelhos e das contas em aplicativos.

De acordo com o MJSP, para o segundo semestre, há a previsão de lançamento de novas funcionalidades para ampliar a segurança dos usuários do programa. Uma delas é a possibilidade de, ao acionar o alerta, a vítima bloquear chip e aplicativos financeiros, mas manter o aparelho funcionando. Nesse caso, se um novo chip for instalado, uma mensagem aparecerá na tela orientando o novo comprador do telefone a ir a uma delegacia e apresentar a nota fiscal de compra.

Também será incorporada à ferramenta a lista de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), a identidade de cada aparelho celular, para consulta de quem for comprar um aparelho usado. Com isso, será possível conferir se o aparelho desejado tem alguma restrição ou registro de roubo ou furto.

A plataforma foi desenhada pelo MJSP em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é reduzir a “atratividade” da prática de roubos e furtos e desestimular a receptação de aparelhos roubados.

Com informações da Agência Brasil

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