A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) ajuizou uma ação civil pública ontem à noite contra a União, representada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), requerendo medida liminar que determine a inclusão da fonte solar fotovoltaica no Leilão de Energia Nova A-6, previsto para ser realizado no dia 16 de setembro.
A ação tem por objeto a imotivada e indevida exclusão da fonte solar fotovoltaica do Leilão A-6 de 2022, para o qual foi prevista a participação de outras fontes renováveis com características de variabilidade. “Após diversas tentativas de obter esclarecimentos sobre os motivos da exclusão da fonte solar fotovoltaica no certame, sem resposta adequada, e considerando os danos causados ao consumidor pela redução da competitividade na contratação de energia elétrica, a Absolar requereu medida liminar que determine a inclusão da fonte solar fotovoltaica no certame”, diz a entidade.
A ação foi ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal e distribuída para a 4ª Vara Federal, que ainda não apreciou o pedido liminar, no processo 1052794-29.2022.4.01.3400. A associação é representada pelo escritório Martorelli Advogados. A iniciativa da Absolar é exclusivamente em relação ao leilão A-6 e não abrange o leilão A-5 de 2022, no qual a fonte solar está incluída
“A Absolar defende tratamento isonômico para os empreendimentos fotovoltaicos participarem de leilões do Governo Federal. É preciso, portanto, que as autoridades do governo garantam isonomia de participação nos leilões de energia entre as fontes e incluam os projetos fotovoltaicos, justamente por se tratarem de empreendimentos com preços altamente competitivos e que podem ajudar a reduzir a conta de luz dos consumidores”, ressalta Rodrigo Sauaia, presidente executivo da Absolar.
Já aprovado no Senado Federal e agora em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 414, de 2021, altera o marco regulatório do setor elétrico e amplia a abertura do mercado livre de energia, expandindo o poder de compra, para os consumidores cativos, que hoje só podem obter energia elétrica de distribuidoras já definidas e sem opção de escolha.
Com a abertura do mercado e mais concorrência, a expectativa dos especialistas é que haja uma redução considerável no custo da energia elétrica para os consumidores. Um alívio para os brasileiros que viram o preço da energia disparar nos últimos anos, com previsão de subir mais de 21% em 2022, segundo dados da Aneel. O Brasil tem a segunda conta de luz mais cara do mundo, de acordo com a pesquisa realizada pela plataforma Cupom Válido, com base nos dados da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). Ainda de acordo com o estudo, o custo da energia elétrica no país aumentou em 47% nos últimos cinco anos e compromete 25% do orçamento familiar brasileiro.
Com a votação do PL prevista ainda para este ano, as operações passarão a ser mais competitivas, com a abertura do setor e a ampliação de empresas e clientes.
O Projeto de Lei, que tem como relator o deputado Fernando Coelho Filho (MDB-PE), já foi aprovado no Senado e agora aguarda votação em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Após aprovação, ainda será disponibilizado um prazo de 42 meses para sua entrada em vigor, o que, posteriormente, passará a beneficiar parte significativa da população, tendo em vista que atualmente apenas uma pequena minoria se beneficia com a compra de energia pelo mercado livre.
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