No webinar sobre "Aspectos jurídicos e efeitos da reparação de cumplicidade com a ditadura – O caso Volkswagen", realizado hoje pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), advogados e membros do Ministério Público classificaram como histórico o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela montadora de veículos. Os debatedores disseram que o inédito acordo extrajudicial firmado pela empresa com o MP servirá de parâmetro para outros casos. A Volkswagen reconheceu que espionou funcionários e delatou a órgãos de repressão da ditadura militar aqueles que tinham opinião política contrária ao governo. Além disso, na assinatura do TAC, a empresa se comprometeu a indenizá-los.
"O Ministério Público está de parabéns, pois essa iniciativa, que teve como objetivo maior o resgate da verdade histórica, para que esses fatos tão graves não voltem a se repetir, se tornará um paradigma para a futura análise de casos semelhantes", afirmou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, que conduziu o webinar. Os debatedores discutiram o TAC assinado, na semana passada, pela Volkswagen do Brasil com o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Procuradoria do Trabalho em São Bernardo do Campo (SP).
Em 2017, uma investigação do MPF comprovou que a montadora alemã colaborou com a ditadura militar que governou o Brasil de 1964 a 1985. Funcionários foram delatados por escrito ao Departamento de Ordem Política e Social (Dops), conforme documentos reunidos em inquéritos. Muitos empregados foram presos no local de trabalho, sendo um deles torturado dentro da fábrica, em São Bernardo do Campo.
Com a assinatura do TAC, a montadora se comprometeu a doar R$ 36 milhões para entidades ligadas à área de Direitos Humanos, dos quais R$ 16,8 milhões irão para a associação de trabalhadores da Volkswagen. Em contrapartida à iniciativa da empresa, serão encerrados três inquéritos civis abertos, a partir de 2015, para apurar as denúncias contra a montadora.
"Na assinatura do acordo extrajudicial, a empresa se comprometeu a cumprir uma série de obrigações, em reparação à sua colaboração com o esquema repressivo da ditadura militar", informou o procurador do Trabalho em São Bernardo do Campo (PRT-2) Renan Bernardi Kalil. Segundo ele, o TAC foi assinado no âmbito da Justiça de Transição, como é chamado o conjunto de iniciativas judiciais ou administrativas destinadas a superar um legado de violência e garantir o regime democrático.
De acordo com o procurador do Trabalho, o documento abrangeu quatro pilares: atribuição de responsabilidade, garantia efetiva do direito à verdade, reparação às vítimas e fortalecimento de instituições que garantem o estado democrático de direito. "Esse TAC é histórico e, também, um ponto de partida para buscar a responsabilização de outros atores econômicos que foram cúmplices da ditadura", opinou Renan Bernardi Kalil.
O advogado Raimundo Simão de Melo, que é procurador regional do Trabalho aposentado e doutor em Direito pela PUC-SP, atuou em defesa das vítimas e também participou do debate. "De início, a empresa não queria assumir nada, mas as vítimas, por meio de uma associação de funcionários criada para isso, a pressionaram até a Volkswagen reconhecer os seus atos", contou. Segundo ele, "não foi possível conseguir mais do que foi conquistado no acordo, mas as vítimas o consideraram histórico".
Raimundo Simão de Melo ressaltou que, para assegurar o cumprimento do tópico do TAC referente à garantia efetiva do direito à verdade, foi incluído no acordo extrajudicial o compromisso da montadora de doar R$ 6 milhões para a construção do Memorial da Luta por Justiça. "Ele deverá ser instalado, conforme o projeto desenvolvido pela OAB-SP, no prédio da antiga Auditoria Militar, na capital, onde eram julgados os presos políticos", informou.
O presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-RJ, Carlos Nicodemos, que é membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, destacou a importância do TAC assinado na semana passada. "Foram cometidos atos gravíssimos, que atentaram contra pessoas e a ordem democrática brasileira, razão pela qual é preciso que esse TAC sirva para parametrizar futuros processos", afirmou.
