Acordo de Escazú

Acordo busca proteger o meio ambiente, garantir participação social e justiça na América Latina

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Cerimônia de assinatura do Acordo de Escazú, em 2018, na ONU
Cerimônia de assinatura do Acordo de Escazú, em 2018, na ONU - Governo da Argentina / Creative Commons

Adotado em Escazú, Costa Rica, o Acordo de Escazú foi proposto na Rio+20 (2012) para a América Latina e o Caribe, a fim de concretizar a informação ambiental e garantir os espaços de participação, informação e acesso à justiça previstos no Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Em 2018, foi assinado pelo Brasil e mais 33 países latino-americanos e, em 2021, a ONU recebeu 20 ratificações. Embora ainda não ratificado pelo Brasil, o que significa que seus efeitos jurídicos ainda não foram aqui internalizados, o texto foi enviado em maio desse ano ao Congresso Nacional para ratificação, onde tramita em regime de urgência.

O Brasil carece de um plano de participação efetiva da sociedade para divulgação e informação de ações ambientais, especialmente em obras públicas que acabam por envolver o deslocamento forçado de muitas comunidades e povos tradicionais, prejudicando sua cultura e territorialidade. A usina de Belo Monte, construída nos rios da Amazônia, por exemplo, acabou por inundar muitas terras, obrigando o deslocamento forçado dessas comunidades, sem que o pedido de consulta prévia tivesse qualquer efeito sobre a decisão de execução da obra.

O Acordo de Escazú também é o primeiro tratado que tem por objetivo a prevenção e a investigação de crimes contra ambientalistas e líderes comunitários. O Brasil é reconhecido como o país onde mais ocorrem mortes de ativistas ambientais nos últimos dez anos, seguido pela Colômbia, segundo dados da organização britânica de direitos humanos Global Witness.

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O assassinato de Chico Mendes, Dorothy Stang, dos líderes locais sem-terra Amarildo Rodrigues, Amaral Rodrigues e Kevin de Souza; dos líderes indígenas Alex Barros e Isac Tembé; dos jornalistas Dom Philips e do indigenista Bruno Pereira, e mais recentemente da líder quilombola Bernadete Pacífico, chamam a atenção para o assunto.

A influente cientista, ativista e autora Dra. Vandana Shiva, que passou décadas lutando para proteger a diversidade biológica e cultural, conforme consta do citado Global Witness, asseverou que:

“[…] três pessoas são mortas todas as semanas enquanto tentam proteger as suas terras, o seu ambiente, das forças extrativas. Eu poderia dizer que isso vem acontecendo há décadas, com o número de mortos nos últimos anos chegando a mais de 200 a cada ano […].

Citou ainda que “[…] Marcelo Chaves Ferreira. Sidinei Floriano da Silva. José Santos López. Cada um deles uma pessoa amada pela sua família, pela sua comunidade. Jair Adán Roldán Morales. Efrén Espanha. Eric Kibanja Bashekere. Cada um deles considerado dispensável em prol do lucro. Regilson Choc Cac. Ursa Bhima. Anjo Rivas. Cada um matou defendendo não apenas os seus lugares preciosos, mas também a saúde do planeta que todos partilhamos”.

O Acordo de Escazú, com os objetivos de acesso à justiça, informação e participação, além da proteção aos defensores da terra e do ambiente, talvez aqui se torne realidade após a ratificação pelo Brasil, mas é certo que muito ainda tem que ser feito por meio da educação ambiental, a fim de que todos saibam a importância e defendam a sua concretização para o meio ambiente e melhoria das condições climáticas do planeta.

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