Adiada análise de PEC que altera natureza e dá mais autonomia ao BC

Após pedido de vista formulado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou nesta quarta-feira a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em corporação integrante do setor financeiro público.

A proposta do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) recebeu voto favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), na forma de um texto alternativo. Após análise pela comissão, o texto passará por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um dos turnos para ser aprovada.

A PEC 65/2023 insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Além disso, a PEC transforma o BC, hoje autarquia de natureza especial sem vinculação com nenhum ministério nem subordinação hierárquica, em instituição de natureza especial organizada como corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal, fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Adiamento

Ao apresentar seu relatório, Plínio Valério inseriu novos dispositivos no texto e defendeu as mudanças no BC.

— Um dos pontos centrais da PEC é conceder ao Banco Central a necessária autonomia orçamentária. É preciso explicitar que, o Banco Central organizado na forma de corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal, é instituição de direito privado. E, ainda, que com essa nova condição, o Banco Central não está inserido na legislação orçamentária de que trata a Constituição — assinalou Plínio.

A retirada da proposta da pauta da CCJ ocorreu logo no início dos debates sobre o tema. Diante das mudanças propostas por Plínio, após a leitura do relatório, Jaques Wagner pediu vista. Segundo ele, as alterações foram inseridas no relatório nesta quarta-feira pela manhã.

— Mandei o texto ao governo para consulta e já recebi algumas respostas. Não tenho condições de dizer se o relatório está bom ou ruim, ele chegou hoje pela manhã e não reclamo disso. Rapidamente mandei aos órgãos de governo para me posicionarem. Eles me mandaram um apanhado de alguns pontos que deixaram dúvidas. Nesse caso, não me resta alternativa a não ser pedir vista do processo — argumentou o líder.

A PEC retornará para a pauta na próxima reunião presencial da CCJ, conforme asseverou o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Servidores

Diversas entidades associativas que representam os servidores ativos e aposentados do Banco Central do Brasil, criticaram, através de um abaixo assinado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2023, e repudiaram, de modo especial, o último relatório apresentado pelo senador Plínio Valério.

Segundo as entidades, na prática, a substituição da “empresa pública” pela “corporação integrante do setor financeiro” não altera substancialmente as coisas, pois mantém-se a fragilização do vínculo do Bacen com o Estado e a sociedade brasileira.

De acordo com elas, importante destacar que tanto o Governo, quanto alguns senadores de oposição e as entidades que assinaram a nota estavam lutando por negociações em torno de um projeto para resolver os problemas orçamentários do BC por meio de legislação infra-constitucional, mantendo o regime de autarquia e os servidores no RJU, na busca de consenso.

“Porém, o senador Plínio Valério, desconsiderando as tratativas pela busca de um acordo, agiu de forma unilateral e protocolou um texto de sua própria autoria”, diz a nota.

De acordo com a nota:

“Essa mudança semântica enfraquece o papel do Estado na gestão da política monetária e cambial e na supervisão do sistema financeiro. A nova corporação, assim como a empresa pública, pode acentuar o risco de captura da autoridade monetária e supervisora pelo mercado.

Ademais, a fragilização do vínculo com o Estado brasileiro acentua o distanciamento da sociedade civil em relação à tomada de decisões sobre a política monetária e sobre a regulação do mercado.

A ausência de uma governança transparente e de mecanismos de accountability pode resultar na alienação dos cidadãos em relação às decisões que afetam suas vidas. Quando a prestação de serviços essenciais passa a ser gerida por corporações em vez de entidades públicas, a responsabilidade social e o compromisso com a equidade podem ser relegados a um segundo plano, perpetuando desigualdades e prejudicando os segmentos mais vulneráveis da população.”

E finaliza:

“Por fim, essa nova configuração proposta pela PEC 65/2023 também abre espaço para a privatização de funções que historicamente foram de responsabilidade do Estado, colocando em risco a soberania nacional sobre setores estratégicos.

Portanto, a adoção da PEC 65/2023, na forma como se apresenta coloca em risco a integridade das instituições que devem assegurar a estabilidade econômica e o desenvolvimento equitativo. A sociedade brasileira precisa estar atenta a esses movimentos que, sob o pretexto de modernização e eficiência, podem perpetuar desigualdades e enfraquecer a capacidade do Estado de atuar em favor do interesse público.”

Protesto

Nesta quarta-feira, os servidores do Banco Central (BC) realizaram protesto em frente ao Anexo II do Senado Federal contra a PEC 65/2023, proposta que visa conceder independência financeira e orçamentária à instituição. No dia anterior, 13, houve twitaço às 9h convocando todos para o ato. Organizado pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e entidades parceiras, o ato alertou a sociedade para os riscos que o país corre com a eventual aprovação no Senado da proposta patrocinada pelo presidente do órgão, Roberto Campos Neto.

O sindicato denunciou os perigos de o Banco Central ser definitivamente capturado pela Faria Lima com a transformação da autarquia em empresa pública, além da inevitável fragilização do controle institucional.

Fábio Faiad, presidente do Sinal, afirma que a PEC 65/2023 representa uma real ameaça à coordenação da política econômica do país, favorecendo interesses privados em detrimento do interesse público.

No ato, os servidores destacaram as motivações subterrâneas de Roberto Campos Neto, o primeiro presidente da história do BC a enfrentar uma investigação – que ele tentou evitar usando como escudo a autonomia da instituição -, sobre conflitos de interesse nas decisões do Copom sobre a taxa Selic que, em detrimento da economia do país, estariam beneficiando suas empresas offshore.

Além disso, o Sinal afirma que reiterará a denúncia de que, por trás da PEC 65, “está o interesse de que sejam concedidos super-salários a diretores e alguns altos comissionados do BC, acima do teto salarial do serviço público”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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