Advogada alerta para judicialização da reforma da Previdência

'Nova lei ocasionará a redução de benefícios, ainda que observadas as regras de transição', diz.

Para a advogada Alessandra Trabuco, coordenadora jurídico-trabalhista e previdenciário do Vinhas e Redenschi Advogados, em São Paulo, o Governo Federal deve estar atento à judicialização de diversas questões da reforma da Previdência.

Segundo ela, as alterações que estão sendo implementadas no Projeto de Emenda à Constituição (PEC) podem levantar questionamentos nos tribunais de diversas instâncias.

"Os destaques apresentados no Congresso Nacional devem ser bem observados pelo governo. Isso porque o trâmite das ações judiciais no Brasil é demorado, podendo chegar até 10 anos. No entanto, os tribunais devem rejeitar as ações impetradas", ressalta Alessandra Trabuco.

A especialista acredita que, ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aplique corretamente a lei, muitas pessoas poderão se sentir prejudicadas e buscar no Judiciário a aplicação, por exemplo, das regras anteriores.

"A nova lei ocasionará a redução de benefícios, ainda que observadas as regras de transição".

 

PEC paralela – O Senado deverá incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por meio de uma segunda PEC. Com isso, o texto principal da reforma poderá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações.

A nova PEC caminhará ao mesmo tempo que a PEC 6, mas permitirá que o grosso da reforma da Previdência seja promulgado mais cedo. O Senado deve analisar o texto da reforma principal em agosto e, se não efetuar mudanças sobre ele, a conclusão dependerá apenas dos prazos regimentais.

A informação foi confirmada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da comissão especial que acompanha a reforma da Previdência. Ele disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já chancelou o plano.

O recurso da "PEC paralela" não é inédito, e inclusive, já foi usado em uma reforma previdenciária em 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional 41.

 

Com informações da Agência Senado

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