AgeRio já pode aderir ao Pronampe

Recursos poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado.

Empresas / 19:47 - 14 de set de 2020

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A Lei 9.005/20, que autoriza a Agência Estadual de Fomento (AgeRio) a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira.

O Pronampe foi criado para socorrer micro e pequenas empresas impactadas pela pandemia do coronavírus e o auxílio poderá ser solicitado por microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Os valores devem ser referentes ao ano de 2019.

Não poderão ser contempladas empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas à escravidão ou a trabalho infantil; além de empresas declaradas inidôneas ou que estejam oficialmente impedidas de contratar com o Poder Público. Os recursos poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Durante o estado de calamidade pública, os esforços deverão se concentrar no auxílio àquelas empresas com dificuldade de acesso ao crédito financeiro disponibilizado pelo Sistema Financeiro. As informações detalhadas dos empréstimos serão publicadas on-line para garantir o acesso público e facilitar o processo de fiscalização.

Como contrapartida, a norma prevê que os beneficiados assumirão contratualmente a obrigação de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Em caso de descumprimento, eles estarão sujeitos ao adiantamento do pagamento da dívida. Os beneficiários também deverão seguir todas as disposições previstas na Lei Federal 13.999/2020, que criou o programa.

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