Agrotóxicos, essencialidade e incentivos tributários

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Agrotóxicos (Foto: Max Pixel/Licença CC/ Domínio Público)
Agrotóxico (foto de Max Pixel/Licença CC/ Domínio Público)

São considerados agrotóxicos os “inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento” listados na cláusula primeira do Convênio 100/97 Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. De acordo com a Lei 7.802/1989, define-se agrotóxicos e afins como:

  • a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
  • b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

Desde 1997, quando o Confaz firmou o Convênio 100/97 c/c Dec. 7.660/2011, no qual reduz 60% da base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os Estados a concederem outros incentivos, como isenção total do imposto, inclusive do IPI, PIS/Pasep e de Cofins, o acesso a essas substâncias vem sendo facilitado.

Não é por acaso que o Brasil se insere como campeão mundial de consumo desses produtos, cuja política de incentivos à utilização de agrotóxicos se iniciou em 1975, com o Plano Nacional de Desenvolvimento Agrícola.

Essa renúncia fiscal foi objeto de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Adin 5553 proposta em 2016 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), uma vez que violaria a seletividade tributária, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde.

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O ministro Edson Fachin (Relator) conheceu da ação e julgou integralmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos que concediam isenção fiscal a tais produtos, invocando o princípio da precaução no sentido de que:

O uso de produtos nocivos ao meio ambiente ameaça não somente animais e plantas, mas com eles também a existência humana e, em especial, a das gerações posteriores, o que reforça a responsabilidade da coletividade e do Estado de proteger a natureza.

O ministro Gilmar Mendes julgou improcedente a demanda em junho de 2023, encontrando-se atualmente com vistas ao ministro André Mendonça.

A matéria no STF está alinhada com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS 2 (fome zero e agricultura sustentável), 3 (saúde e bem-estar), 6 (água potável e saneamento), 12 (consumo e produção responsáveis), 15 (vida terrestre) e 17 (parcerias e meios de implementação). Foram admitidos na ação diversos amici curiae, entre estes a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Instituto de Defesa do Consumidor, Terra de Direitos, Abrasco e outros representantes da sociedade civil que lutam contra a isenção tributária, e, de outro lado, aqueles que defendem a sua constitucionalidade.

Resta evidenciada a importância do tema que, ao lado da questão fiscal, suscita questões ambientais, de segurança alimentar e de saúde pública, inclusive se tais produtos seriam essenciais à população brasileira, o que permitiria benefícios fiscais, segundo os princípios da seletividade e essencialidade tributárias.

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