A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, no último dia 24, Ação Civil Pública (ACP) para cobrar R$ 725 milhões de três infratores que causaram danos ambientais a uma área de 6.419,72 hectares na cidade de Corumbá (Mato Grosso do Sul) e que impedem a regeneração do bioma Pantanal. Para cada ano de infração, a AGU cobra R$ 212 milhões.
A ação é proposta no âmbito do AGU Enfrenta, que é o Grupo de Enfrentamento Estratégico aos Ilícitos e Crimes Ambientais, instituído em 2024, e resultado da articulação com a Polícia Federal e o Ibama.
A atuação da AGU parte de uma investigação conduzida pela PF, que resultou na Operação Prometeu, em setembro de 2024, visando combater crimes de incêndio na floresta, desmatamento e exploração ilegal de terras da União; e de autos de infração lavradas pelo Ibama.
Na ação, a AGU enfatiza que o inquérito da PF concluiu que após intensas queimadas registradas entre os meses de junho e setembro de 2020 em uma gleba, que é terra devoluta da União em fase de procedimento arrecadatório pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os réus instalaram duas fazendas no local dedicadas à pecuária, com aproximadamente 3 mil hectares cada uma, construindo estradas, currais e edificações para ocupação humana. Desde 2021, os réus vêm explorando economicamente a área por meio da pecuária e impedindo a regeneração do bioma. Em junho de 2024, uma operação do Ibama constatou ainda a continuidade das práticas de infrações ambientais.
Na ação civil pública, a AGU reúne laudos e fotografias que demonstram as infrações, inclusive com a utilização de motosserra e incêndios para derrubada de grandes árvores. Salienta, também, que independentemente de os réus virem a ser condenados nas esferas penal e administrativa, a reparação pelo dano ambiental não será afastada.
A partir de cálculos da PF sobre os danos ambientais causados pelos réus, a AGU pede, entre outros, a indisponibilidade e o bloqueio de bens dos réus no total de R$ 212 milhões para cada ano de infração, até que deixem de impedir a regeneração do bioma nativo e promovam a regeneração da área. Somando o período já registrado de infração, o valor chega à R$ 725 milhões. A AGU pede também que os réus elaborem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em cada fazenda.
Já na Mata Atlântica, o uso do solo para a pecuária, a silvicultura para carvão e as plantações de soja foram as atividades econômicas que mais contribuíram para a devastação da região durante a década passada e custaram ao bioma o equivalente a 200 mil campos de futebol de 2010 a 2020. A maioria das ocorrências se deu em pequenas áreas de grandes propriedades privadas e com indícios de ilegalidade.
Pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Universidade de São Paulo e da organização não governamental SOS Mata Atlântica realizaram uma revisão de dados a partir de imagens captadas por satélites das regiões de incidência de Mata Atlântica no país, entre os anos de 2010 e 2020. Os dados consolidados indicam a derrubada de mais de 186 mil hectares de florestas maduras em 14 mil locais distintos, da costa do Nordeste até o Sul do país.
O estudo foi publicado nesta sexta-feira na revista Nature Sustainability sob o título Padrões alarmantes de perda de florestas maduras na Mata Atlântica brasileira (tradução livre) e analisou padrões espaciais e temporais do desmatamento, considerando distribuição geográfica, tamanho, perfil fundiário e uso da terra após o desmatamento.
O Estado da Bahia foi onde ocorreu a maior parte da perda, principalmente na região limítrofe com Minas Gerais, formando o maior ponto crítico para o aumento de pontos de desmatamento no período retratado, com metade dos registros, justamente em uma região na qual o plantio de eucalipto para a produção de carvão visando o uso em termelétricas é uma atividade importante. Propriedades mineiras também tiveram registros de atividades que desrespeitaram florestas maduras. Outro destaque negativo está nas perdas no Paraná e em Santa Catarina, o outro ponto crítico identificado.
Além do impacto no aquecimento global, pois a derrubada emite grande quantidade de gases ligados ao efeito estufa, a mata no chão impacta na quantidade e qualidade das águas que abastecem as cidades. “Estamos falando da região que concentra a maior parte da população do país”, diz o estudo. Há uma série de serviços ambientais, ou seja, ganhos com a floresta de pé, cuja falta posterior impacta a sociedade como um todo, mas é mais acentuada em relação aos mais pobres, mais afetados pela alta do preço dos alimentos, pelas enchentes e pela crise climática.
O estudo destaca ainda a insuficiência de áreas protegidas para conter o avanço do desmatamento. Em nota, a coautora do estudo Silvana Amaral, pesquisadora do INPE, reforça que o desmatamento dentro de terras indígenas e quilombolas, bem como em áreas protegidas, embora menor em volume, ainda apresenta taxas preocupantes.
“Isso evidencia a necessidade de maior suporte a essas comunidades e uma governança ambiental mais efetiva”, completa. Os autores sugerem que, além de intensificar a aplicação da Lei da Mata Atlântica, é fundamental investir na restauração de ecossistemas degradados e na ampliação de áreas protegidas, combinando esforços de conservação e desenvolvimento sustentável.
O estudo começa de um período quatro anos após a Lei da Mata Atlântica, de 2006. Segundo Luís Fernando Guedes Pinto, diretor executivo da Fundação SOS Mata Atlântica, isso já deveria ser um elemento suficiente para dar base aos governos, em suas diferentes esferas, para coibir esse tipo de atividade, em grandes ou pequenas propriedades. “Isso atravessou vários governos. Cruzando com outras literaturas, há indícios de que quase todo esse desmatamento foi ilegal e poderia ter sido combatido pelo estado, o que não foi”, explica o pesquisador. Segundo ele, “é imprescindível fortalecer os mecanismos de fiscalização e criar incentivos econômicos para que a conservação seja viável, especialmente nas propriedades privadas, pois precisamos ter outros mecanismos além daqueles que se baseiam em comando e punição”. Na publicação são citados ainda alguns projetos pioneiros nessa direção, nenhum deles porém com escala suficiente para reverter os aumentos.
Com informações da Agência Brasil
