Água, saneamento e crescimento para todos

Há pouco tempo para implantação das metas do novo marco legal.

Dentre os objetivos do desenvolvimento sustentável apresentado pela ONU para 2030 está a ODS 06, que é o de assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável de água para todos. Segundo a ONU, os recursos hídricos, bem como os serviços a eles associados, sustentam os esforços de erradicação da pobreza, de crescimento econômico e da sustentabilidade ambiental. Concretizar esse objetivo, alcançando até 2030 o acesso universal e igualitário à água potável segura e a preços acessíveis a todos, bem como ao saneamento básico, requer não apenas cooperação internacional, mas eficiente gestão interna, como a proteção das nascentes, rios e bacias e compartilhamento das tecnologias de tratamento de água.

As metas de universalização da água e do saneamento básico estão contidas no novo marco legal do saneamento editado no Brasil, Lei 14.026/2020, e este prevê que, até 31/12/2033, 99% da população tenha atendimento de água potável e pelo menos 90% possa contar com coleta e tratamento de esgotos. A falta de saneamento afeta a vida de todos, sobretudo, compromete a vida de crianças, bem como a saúde, a educação e a renda, especialmente de mulheres e pessoas vulneráveis no Brasil.

Embora o Brasil possua o maior potencial hídrico do mundo, ainda conta com 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável e 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto. Implantar redes de esgoto em quase 50% do país e levar água a locais precariamente abastecidos representam grandes desafios e requerem estratégias de planejamento e gestão, além da participação ativa da população.

A água tratada é um direito humano fundamental, bem como o saneamento básico. Municípios brasileiros sofrem com a seca, e permanece sendo uma grande preocupação levar água e saneamento a todos eles, principalmente porque há uma tendência de que sejam priorizadas regiões mais ricas em detrimento daquelas mais pobres ou de difícil acesso, em especial, áreas rurais.

A participação da sociedade nessa gestão é fundamental, protegendo os mananciais, pagando os custos dos serviços para captação dos recursos financeiros e implementação do programa, não edificando na faixa de 30 a 500 metros dos cursos d’água (Lei 12.651/2012, art. 4ª), dando destinação correta ao lixo, promovendo a educação ambiental, atuando e fiscalizando quanto ao uso racional da água, sua qualidade e direito de acesso a todos.

O novo marco do saneamento e sua proposta de universalização têm que atender a todos, seja a população urbana de municípios grandes ou menores, de áreas periféricas ou da área rural. Saneamento básico, disponibilidade de água potável, separação dos materiais recicláveis e destinação adequada dos resíduos sólidos e do lixo com o fim dos “lixões”, é sinônimo de saúde, de maior acesso à renda e ao trabalho, de redução da pobreza e de crescimento econômico por meio da sustentabilidade ambiental. Em resumo, é forma de assegurar o princípio da dignidade humana a milhões de brasileiros. Há pouco tempo para implantação das metas do novo marco legal do saneamento e só com muito empenho chegaremos lá.

Ana Rita Albuquerque
Doutora em direito civil pela UERJ.

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