Alerj barra privatização da Cedae pela segunda vez

Projeto condiciona venda a renovação do Regime de Recuperação Fiscal.

A privatização da Cedae já foi tentada pelo menos duas vezes nos últimos anos. E não é a primeira vez que a Alerj barra a venda da companhia. Em 1998, o então governador Marcello Alencar tentou privatizar a Cedae; os deputados, comandados à época por Sérgio Cabral, conseguiram impedir a transação. Em 1999, o governador Anthony Garotinho fez estudos para privatizar a Cedae, mas voltou atrás. Agora, projeto de lei assinado pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), condiciona a venda da Cedae à renovação do Regime de Recuperação Fiscal, que tem a venda da companhia como contrapartida. O Governo do Estado queria privatizar antes.

 

Venda de animais de estimação

Projeto de lei em tramitação na Alerj proíbe a comercialização de animais de estimação, cães e gatos, que não estejam esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados. Proíbe também a venda de animais com menos de 120 dias de vida. A proposta é do deputado Marcelo Dino (PSL).

Jair Bittencourt (foto Alerj)
Jair Bittencourt (foto Alerj)

Sob nova e temporária direção

Até a próxima quarta-feira (21), a Alerj estará sob o comando do deputado Jair Bittencourt (PP). Primeiro vice-presidente da Casa, ele assumiu interinamente a presidência, com a viagem de André Ceciliano (PT) ao exterior. Tudo oficializado através de comunicado no Diário Oficial.

 

Não adianta chorar

Não é a primeira vez que o Supremo determina a instalação de CPIs a pedido da oposição. No Governo Lula, o STF mandou que fosse instalada a CPI dos Bingos, em 2007, e do Apagão Aéreo, em 2014. Já na gestão Dilma, determinou a CPI da Petrobras. A Constituição determina que, para instalar uma CPI, sejam preenchidos três requisitos: assinatura de um terço dos senadores, indicação de fato determinado a ser apurado e definição de um prazo certo para duração.

 

Carregador para veículos elétricos

Os novos prédios residenciais e comerciais deverão incluir nos projetos preparação para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos. É o que determina projeto de lei do vereador Zico (REP), protocolado na Câmara Municipal do Rio. A partir da aprovação do projeto, quem não cumprir a determinação não receberá a Certidão de Habite-se.

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