Alerj debate suspensão de regime tributário para bebida produzida fora do Rio

Indústria da cerveja apoia isenção no imposto seletivo para pequenos produtores

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Cervejas (Foto: Ambev)
Cervejas (Foto: Ambev)

As Comissões de Orçamento e de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizam hoje audiência pública conjunta para debater o Projeto de Lei 2.153/23, que amplia a suspensão do regime de substituição tributária do ICMS para a comercialização de bebidas produzidas fora do Estado do Rio. A proposta modifica a Lei 9.428/21 com o objetivo de garantir mais competitividade ao setor fluminense e segurança jurídica na aplicação do imposto. O projeto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Dr. Deodalto (PL), Átila Nunes (PSD), André Corrêa (PP), Martha Rocha (PDT), Lucinha (PSD) e Chico Machado (SDD).

Atualmente, a suspensão da substituição tributária vale somente para a produção local fluminense e para as seguintes bebidas: água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas. O novo projeto não altera as bebidas incluídas na lei em vigor, apenas amplia essa suspensão da substituição tributária para as bebidas que são produzidas fora do Estado do Rio, mas comercializadas dentro do território fluminense.

A audiência será comandada pelo presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa, e pelo presidente da Comissão de Tributação, deputado Tande Vieira, também do PP.

“O tema da substituição tributária traz uma preocupação, já que está sendo mais vantajoso estabelecer empresas fora do Estado do Rio. Então, tem algumas correções que precisam ser feitas. Queremos corrigir esses pontos para que os tributos sejam uma forma de incentivar fábricas a produzir no Rio de Janeiro e não que façam essa produção fora do Rio para comercializarem aqui” disse Corrêa.

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A indústria da cerveja no Brasil defende que produtores de bebidas alcoólicas que estejam no Simples Nacional fiquem isentos da cobrança do imposto seletivo. Isso significa que micro e pequenas empresas não pagariam o novo tributo criado pela reforma tributária e usualmente cobrado sobre o consumo de determinados bens e serviços que geram externalidades negativas.

O pleito da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva) é apoiado pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), pela Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) e pela Federação Brasileira das Cervejarias Artesanais (Febracerva). Atualmente, 83% das cervejarias brasileiras estão no Simples.

“Ficamos um ano estudando o impacto do imposto seletivo dentro da Câmara Setorial da Cerveja no Ministério da Agricultura e conseguimos demonstrar que o segmento todo é beneficiado com uma tributação específica para as empresas do Simples. A estrutura e recursos das cervejarias artesanais é muito diferente das grandes cervejarias. A cerveja é um patrimônio do Brasil e consenso demonstra a união do segmento”, disse o presidente da Abracerva, Gilberto Tarantino.

O presidente-executivo do Sindicerv, Márcio Maciel, destaca que, com a regulamentação do imposto seletivo, o Brasil terá a chance de adotar um modelo de tributação que leve em conta boas práticas internacionais, para combater o consumo nocivo de álcool e proteger os pequenos negócios.

“Defendemos a isenção para quem está no Simples porque temos uma preocupação em proteger os pequenos de uma carga tributária elevada, pois os altos impostos são considerados o principal desafio para a indústria cervejeira”, argumentou Márcio Maciel.

Recente pesquisa do Guia da Cerveja mostrou que 77% das cervejarias – de todos os portes e regiões – apontaram os impostos e a alta carga tributária como principal desafio para o negócio, o que pode ampliar as dificuldades de crescimento de um setor que contribui diretamente na geração de empregos e para o PIB do país.

No início de março, em um seminário na Câmara dos Deputados que discutiu a regulamentação do imposto seletivo, o setor da cerveja defendeu que o Brasil adote práticas internacionais na regulamentação do imposto seletivo que observam a tributação com base no teor alcoólico das bebidas. O evento, realizado por iniciativa de frentes parlamentares, foi realizado dentro dos Grupos de Trabalho paralelos no Congresso Nacional.

A indústria cervejeira segue recomendações de organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a OCDE e o FMI, que consideram a taxação por teor alcoólico o modelo de imposto seletivo mais eficaz para a redução do consumo nocivo do álcool. É um modelo adotado por mais de 40 países, como Austrália, Canadá, Rússia, Reino Unido e pela União Europeia.

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