Leilão da Cedae nesta sexta-feira é incerto

Por 35 votos favoráveis, 24 contrários e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo 57/21, do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), para suspender a realização do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), previsto para esta sexta-feira, na Bolsa de Valores (B3).

A medida revoga o Decreto 47.422/20, do governador em exercício, Cláudio Castro, que autorizou a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado. A medida vai ser promulgada pelo presidente da Alerj.

Castro, porém, insiste em manter o leilão. Em edição extra do Diário Oficial, determinou a continuidade do processo, por considerar inválida a decisão da Alerj.

De acordo com o texto aprovado pela maioria dos deputados, o leilão só poderá acontecer após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, acordo homologado em 2017 entre o Estado do Rio e o Governo Federal para a suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União.

“É preciso que fique claro que este projeto não é contra a venda de parte da Cedae, conforme modelagem aprovada. O que ele estabelece é que a concessão só seja feita após a assinatura da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito, por escrito”, justificou Ceciliano.

Em seu Twitter, o presidente da Alerj escreveu: “Em defesa do Rio. Alerj aprovou agora o PL 57/21, que cancela o leilão da Cedae. Uma vitória para o Rio de Janeiro, já que agora será preciso revisar e prorrogar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).”

Em seu site oficial, Cecliano diz que “o Rio só não foi excluído da RRF por uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, na véspera do último Natal. E, agora, diante da ameaça feita pela Alerj de não permitir o leilão caso não seja renovado o RRF nos termos de 2017, é oferecido ao Rio uma ‘adesão’ ao ‘novo RRF’, como ficou conhecida a Lei Complementar 178, com regras muito mais draconianas que as previstas em 2017 e que inviabilizam qualquer administração pública.”

Cecicliano acrescenta que “embora haja um esforço para convencer a sociedade do contrário, o Rio fez, sim, seu dever de casa. Aumentou a Receita Corrente Líquida do Estado em cerca de 18% de 2017 a 2020, além de reduzir a despesa consolidada com pessoal em 3,2%, no mesmo período. Também cresceu a receita tributária em cerca de 13%.”

O deputado prosseguiu: “Só a Alerj devolveu para o Estado mais de R$ 1 bilhão do seu orçamento em três anos, fruto de uma gestão austera e responsável, porque era preciso dar o exemplo. Nada disso foi considerado para a renovação do Regime de Recuperação Fiscal. Ao analisar as cláusulas dos itens do acordo, a equipe econômica alegou que o Estado teria descumprido pontos que geraram despesas extras da ordem de R$ 602 milhões nesses três anos, desconsiderando por completo os bons resultados obtidos. Por conta disso, a renovação até hoje não foi assinada e o Rio só não saiu do RRF por obra do STF.”

Matéria atualizada às 20h10 para inclusão da posição do governador em exercício.

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