Motoristas de táxi podem voltar a ter isenção de ICMS na compra de fabricação nacional. O benefício era previsto para vigorar até 2019, de acordo com a Lei 2.398/95, e o projeto pretende torná-lo por tempo indeterminado. É o que prevê o Projeto de Lei 3.047/24, do deputado Dionísio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
“Apresentei esta proposta com a finalidade de atender a uma categoria que há tempos vem sangrando, os taxistas de nosso Rio de Janeiro. Ressalto a enorme preocupação em relação a urgência da aprovação deste projeto, visto que a lei findou a sua validade dia 31 de dezembro de 2019 e desde então, contando com os órgãos do Poder Executivo, a troca de veículos por parte destes profissionais tem se tornado um tormento”, explicou Lins.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Cultura aprovou Projeto de Lei 4.605/20, que cria o Estatuto dos Taxistas. A proposta determina que, se a administração pública for contratar serviços de transporte para seus servidores, deverá optar pela prestação de serviço de táxi.
O texto prevê ainda que o Executivo firme parcerias com a iniciativa privada e entidades de classe representativas do setor turístico para treinar taxistas para recepção de turistas nacionais e estrangeiros.
De acordo com a proposta, os taxistas serão responsáveis por prestar seus serviços com ética, respeito e qualidade; serão proibidos de colocar a segurança dos passageiros em risco ou expor sua privacidade; poderão recusar passageiros que apresentem características violentas; deverão ser incluídos nos grupos prioritários nas campanhas de vacinação do governo; e poderão estacionar em shoppings e hospitais para embarcar ou desembarcar passageiros sem pagar da taxa de estacionamento.
O relator, deputado Raimundo Santos (PSD-PA), apresentou parecer favorável ao projeto, mas retirou do texto original o dispositivo que tornava o serviço de táxi patrimônio cultural e artístico brasileiro.
“O reconhecimento oficial de determinado bem ou expressão como patrimônio imaterial, significa mais do que a mera atribuição de um título. Seu principal efeito é administrativo, na medida em que estabelece para o Iphan uma série de obrigações relativas à salvaguarda do bem registrado”, explica.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informação da Agência Câmara de Notícias
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