A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota amanhã, em discussão única, o Projeto de Lei 6.034/25, de autoria do Executivo, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais fluminenses até 2032, último ano em que ainda não estarão em vigor as normas da Reforma Tributária (Emenda Constitucional Federal 132/23). A proposta começou a ser debatida, em plenário, em 8 de outubro, quando recebeu emendas parlamentares que podem alterar o texto original durante a votação.
A medida altera regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) – instituído pela Lei 8.645/19. A nova proposta aumenta de 10% para 30% o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários. Esse novo percentual valerá a partir de 2026, respeitando o prazo de 90 dias após a publicação da nova medida em Diário Oficial.
A partir de 2027, o projeto determina um aumento escalonado do percentual a ser depositado no fundo. Este aumento será de 10% ao ano, de modo que em 2032 as empresas tenham que devolver 90% dos incentivos ao Governo do Estado. As regras serão as seguintes: 40% em 2027; 50% em 2028; 60% em 2029; 70% em 2030; 80% em 2031 e 90% em 2032.A única exceção à regra são os contribuintes que, antes da publicação da nova medida em Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, conforme regulamentações das legislações federais vigentes. Para estes casos, o percentual de depósito no FOT será de 18,8%.
O Governo do Estado prevê que a redução dos incentivos fiscais possa gerar incremento de arrecadação estadual da ordem de R$ 2,12 bilhões para o ano que vem. Os dados foram elaborados pela Subsecretaria de Política Tributária (Subpot) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
De acordo com o governador Cláudio Castro, o envio desta medida à Alerj é para enfrentamento à crise financeira pela qual o Estado do Rio atravessa, com déficit orçamentário previsto para o ano que vem de R$ 18,93. Castro também citou que a norma será importante para garantir receitas futuras ao Rio devido à transição tributária para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela reforma tributária.
“Durante o período de transição federativa, que se estende até 2079, a participação dos entes federativos na arrecadação do IBS será fortemente influenciada pela arrecadação histórica do ICMS no período de 2019 a 2026. Assim, é fundamental que o Estado do Rio adote, em tempo hábil, medidas que maximizem sua receita de ICMS, sob pena de comprometer sua participação futura na partilha do novo tributo nacional”, justificou o governador.
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