Alerj vota suspensão do leilão da Cedae

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira, o projeto de decreto legislativo 57/21, do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), para suspender a realização do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), previsto para o dia 30 de abril. A medida pretende revogar o decreto 47.422/20, do governador em exercício, Cláudio Castro, que autorizou a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado. Caso receba emendas, a proposta sai de pauta.
De acordo com o texto, o leilão só poderá acontecer após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal – acordo homologado em 2017 entre o Estado do Rio e o Governo Federal para suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União. A venda das ações da Cedae foi posta como uma contrapartida do Estado no acordo, que deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020, como lembra o autor do projeto.
“O pano de fundo para o atraso na renovação era claramente político, mas coube ao Ministério da Economia criar uma série de entraves burocráticos para impedir que isso acontecesse conforme previsto”, comenta o deputado André Ceciliano. “O atraso levou o Tribunal de Contas da União a determinar que o Rio não pudesse ser excluído do regime até fevereiro de 2021, já que a medida implicaria em insolvência do estado em pleno ano de pandemia”, continua.
Na justificativa do texto, Ceciliano lembra que em janeiro deste ano, o Ministério da Economia, através da Lei Complementar 178, mudou as regras do regime original e criou o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, forçando que a renovação do acordo com o Rio seja feito nos novos termos, que preveem o congelamento de salários por quase dez anos. “É uma chantagem clara, que beira a imoralidade tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, tendo atualmente o Brasil como seu epicentro”, assinou o parlamentar.
“É preciso que fique claro que este projeto não é contra a venda de parte da Cedae, conforme modelagem aprovada. O que ele estabelece é que a concessão só seja feita após a assinatura da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito, por escrito”, concluiu o autor da medida.

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