Alerj votam mais quatro PLs do "pacote de maldades"

Rio de Janeiro / 09:55 - 7 de dez de 2016

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota hoje mais quatro Projetos de Lei do pacote anticrise enviado pelo governo estadual. Entre os projetos de lei previstos para serem votados à tarde figura o que prevê a redução do valor dos subsídios do Bilhete Único Intermunicipal pagos pelo Estado às empresas de transporte. O Projeto de Lei 2.248/16 estabelece um teto máximo mensal para o subsídio de R$ 150. Além disso, a tarifa paga por viagem passará de R$ 6,50 para R$ 7,50. Outro projeto prevê mudanças nas tarifas das barcas para a Ilha do Governador, Paquetá e Ilha Grande. Os moradores da duas últimas não terão mais direito à gratuidade do transporte. Eles passarão a pagar metade da tarifa, desde que estejam cadastrados no Bilhete Único Intermunicipal. O terceiro projeto proíbe a anistia aos devedores de impostos estaduais pelos próximos 10 anos. O último projeto altera as regras para pagamentos de precatórios e dívidas de pequeno valor do estado. Ontem, foram aprovados os dois primeiros projetos do pacote de 13 medidas: a redução dos salários de governador, vice-governador e secretários; e a regulamentação da notificação eletrônica da Fazenda Estadual. Também foram aprovadas duas medidas propostas pelos deputados: o fim das sessões solenes noturnas da Assembleia e o fim da frota oficial de veículos. Agência Brasil

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