Alerj votará PL para assegurar correção salarial de servidores

Última reposição salarial para os servidores do estado foi em 2014.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deverá votar, após o recesso, o Projeto de Lei (PL) 4.108/21, propondo que seja assegurada a correção salarial aos servidores, dentro das regras do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposta é do presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (Cidadania), e foi apresentada na audiência pública virtual, nesta quinta-feira, com a participação do secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha.

Parlamentares expuseram preocupação com as medidas de ajuste que recaem sobre o funcionalismo, como reforma previdenciária e revisão de regimes jurídicos. “A última reposição salarial no estado foi em 2014. Todo o RRF é corrigido pelo IPCA (índice inflacionário). E o salário? Estamos falando de reposição, e não de reajuste, é preciso destacar. E a reposição é um preceito constitucional”, defende o deputado.

Recentemente, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) afirmou, que o Legislativo não pretende votar medidas que retirem direitos dos servidores.

Na audiência, o secretário Nelson Rocha ressaltou que existe possibilidade de inclusão das reposições salariais no plano de adesão ao novo RRF, desde que seja mantido o equilíbrio fiscal. “Não existe restrição quanto a isso, basta que as reposições estejam dentro do teto de gastos. O que o RRF quer é resultados primários que permitam o pagamento da dívida. Mas é necessário que estas reposições estejam previstas no plano de adesão”, explicou.

Quanto à revisão de regimes jurídicos de servidores, o secretário destacou que o estado terá de optar por eliminar algumas das regras de promoções e progressões por tempo de serviço. O deputado Eliomar Coelho (PSol) criticou a medida por entender que ela afeta estímulos ao desenvolvimento da máquina pública. “É muito complicado acabar com as perspectivas dos servidores. Tirar promoções e progressões por tempo de serviço é desestimulador. Parece que a conta deste novo RRF vai cair na mão do funcionalismo”, afirmou.

O deputado Waldeck Carneiro (PT) pediu esclarecimento ao secretário sobre a proposta do fim do triênio. A dúvida foi se a extinção do ajuste, hoje obrigatório, atingirá todos os servidores ou somente os que ingressarem no serviço público após a homologação do novo RRF.

Rocha respondeu que é possível que o Governo do Estado defina a questão da maneira que achar mais adequada, mas que a União pode não concordar com essa avaliação. Segundo o secretário, a ideia é que o triênio seja extinto para os que ingressarem e os que já estão no serviço público. Porém, será mantido o que já foi incorporado.

A previsão do governo é de que o primeiro relatório sobre o enquadramento do estado no plano de recuperação fiscal seja apresentado ao Governo Federal no dia 5 de julho. E a versão final em 27 de dezembro. O secretário informou que a dívida consolidada do estado do Rio de Janeiro com a União atualmente é de R$ 172 bilhões e traçou alguns cenários.

As projeções comparam cenários diferentes, dentro do antigo RRF, do novo RRF e sem o acordo. Quanto ao pagamento da dívida nos próximos 3 anos, no novo regime o estado pagaria R$9 bilhões; com o vigente R$44 bilhões; e sem qualquer regime R$63 bilhões. Já o estoque da dívida projetado para 2030 seria de R$172 bilhões, R$88 bilhões e R$83 bilhões, respectivamente.

Rocha explicou que a pasta entende que o estado já se encontra no novo RRF, diante da controvérsia técnica sobre o tema.

“No último dia 4, o Ministério da Economia aceitou o pedido de adesão. Então tecnicamente estamos gozando do novo regime. O que pode acontecer é que o ministério não aceite o nosso plano de adesão, e este não seja homologado”, esclareceu.

O secretário comparou a Lei Complementar 159/17, primeira versão do RRF, com a atual definida pela Lei Complementar 178/21. Ele adiantou que será necessário que o Parlamento estadual aprove lei para atualizar diversas questões a respeito da dívida, já em consonância com as regras do novo RRF.“A diferença conceitual entre os dois regimes é que a LC 159/17 permitia compensações durante a execução, e o novo regime tem a característica do planejamento muito forte. Tudo tem que estar no plano de adesão a ser entregue”.

O presidente da comissão, deputado Luiz Paulo, destacou a necessidade de adequação das próximas leis orçamentárias ao pactuado no novo regime: “O ano de 2022 será muito difícil, pois é um ano eleitoral. Então, essas questões têm que estar muito bem definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, disse.

Artigos Relacionados

Proprietário de imóvel da União pode comprar o bem por aplicativo

SPUApp desenvolvido pelo Serpro permite remição de foro dos 17% do imóvel no Leme e em Copacabana.

Vende-se: ANP inclui 377 blocos exploratórios na Oferta Permanente

Novos blocos ficam no Amazonas, Ceará, Espírito Santo e Paraná

Tarcísio inclui Arco Metropolitano na concessão da BR-116

Leilões estão previstos para o segundo semestre de 2021; serão investidos em torno de R$ 19,5 milhões nas obras a serem feitas antes.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Últimas Notícias

Mercado de TI é alavancado pela pandemia

Tetris IT, empresa que desenvolve projetos de inovação digital, cresceu 300% em 2020.

Ações da ClearSale valorizam mais de 20% na estreia na B3

A ClearSale (ticker CLSA3) concluiu nesta sexta-feira a sua oferta pública inicial (IPO) na B3. A oferta movimentou R$ 1,3 bilhão sendo que, apenas...

Edital da Oferta Permanente inclui 377 blocos

A Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) publicou nesta sexta-feira nova versão do edital da Oferta Permanente, com a inclusão de 377...

Multa de R$ 500 mil para ‘fake’ sobre eleição

Uma multa de R$ 500 mil, caso repita as manifestações que questionem os últimos pleitos presidenciais realizados no país, faz parte uma ação que...

Bacia de Campos recua com redução drástica de investimentos

A Bacia de Campos, atualmente a segunda maior região produtora de petróleo do Brasil, registrou em junho a sua menor produção média dos últimos...