A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou ontem, em sessão extraordinária, a proposta de reformulação da estrutura e das atribuições das agências reguladoras estaduais, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos transferidos para o setor privado. A medida teve votos favoráveis de 60 parlamentares, 11 contrários e segue, agora, para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
Proposto pelo Governo, o Projeto de Lei Complementar 35/2024 cria a SP-Águas, que nasce da transformação do atual Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), e também amplia o rol de atuação de outras duas agências: da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos no Estado de São Paulo (Arsesp).
As alterações na legislação, de acordo com o Executivo, darão mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento as três agências. Também garantirão mais independência na gestão dos quadros de funcionários, incluindo a possibilidade de realização de concursos públicos sem necessidade de autorização governamental.
O governo aponta ainda que a proposta foi pensada para garantir a obediência a regras de compliance e de governança no processo de indicação de membros da diretoria e do cargo de diretor-presidente das agências.
As deputadas e os deputados estaduais se debruçaram nas últimas semanas analisando o PLC 35/2024. A tramitação na Casa contou com a realização de uma audiência pública com participação da sociedade civil, de parlamentares e de representantes do governo. Na sequência, a propositura recebeu aval das Comissões Permanentes do Parlamento.
O texto aprovado foi aprimorado pelos parlamentares com a incorporação de mais de 40 emendas. Entre as alterações, foi criado um conselho consultivo composto por representantes dos consumidores, usuários dos serviços, organizações da sociedade civil, agentes econômicos e do Parlamento paulista. No total, o Colegiado terá 15 membros, sendo três indicados pela Assembleia Legislativa. Entre as competências, o grupo avaliará a prestação de contas e aprovará planos estratégicos das agências.
Para o deputado Barros Munhoz (PSDB), relator da propositura, a atualização da legislação já era necessária há anos e agora as agências reguladoras estarão mais fortalecidas e modernizadas.
“Não é necessário enumerar e mencionar as tantas benfeitorias tornadas realidade ao longo de tantos anos por essas instituições, mas também é o caso de se lembrar e superar os entraves que tanto tem atravancado o trabalho dessas mesmas instituições”, afirma.
Os parlamentares de oposição, por sua vez, se posicionaram contrários à proposta, afirmando que a concessão à iniciativa privada não significa necessariamente um melhor serviço prestado à população.
“Não adianta fortalecer as agências reguladoras se não tiver prerrogativas para resolver o problema no dia a dia da vida das pessoas. Vivemos numa crise permanente em relação a planos de saúde e a concessionárias de energia elétrica”, criticou Paulo Fiorilo (PT). A oposição ainda pontuou a preocupação com o futuro dos atuais funcionários das agências e do DAEE.
Em linhas gerais, a SP-Águas nasce para ser responsável pela fiscalização, controle e regulação de todas as formas de uso da água no estado, como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, geração de energia, entre outros. Dessa forma, dentre as atribuições, a nova agência vai regular a captação de água tanto superficial (nascentes e mananciais) quanto subterrânea (poços artesianos), bem como a operação dos reservatórios de água.
A Artesp, por sua vez, terá seu rol de atuação ampliado, passando a ser responsável pela fiscalização dos transportes rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroviário estaduais, além do transporte coletivo intermunicipal, inclusive o metropolitano. Assim, a Agência de Transportes passa a incorporar as linhas de Metrô e trens metropolitanos que operam por meio de concessão à iniciativa privada – hoje responsabilidade da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP) – e também o transporte metropolitano sobre pneus. A nova legislação também define a Artesp como a agência reguladora para novos projetos de mobilidade, como o do Trem Intercidades que ligará a capital a Campinas.
Por fim, a Arsesp será a responsável pela regulação de uma grande gama de serviços, como gás canalizado, saneamento básico, transmissão e distribuição de energia elétrica, além das parcerias público-privadas futuras e em operação. Também será função da Arsesp a regulação das atividades da Sabesp, recentemente desestatizada.
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