Aluguel: preste atenção neste verão!

Opinião / 14:35 - 15 de jan de 2003

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Estão aí as férias de verão e é hora de se pensar nas locações para temporada, assunto que sempre oferece alguns problemas, pois ainda predomina o desconhecimento sobre a legislação e acerca da operação prática dessa modalidade de aluguel. A atual lei das locações regula muito bem a matéria e o primeiro aspecto que merece atenção é que locação para temporada não significa, somente, locação para férias; é irrelevante o local do imóvel ou a razão pela qual ele está sendo alugado. Interessa, isto sim, que o período da locação esteja limitado a 90 dias. Este prazo não pode ser ultrapassado. Estando o imóvel mobiliado, o que acontece na maior parte dessas locações, deverá obrigatoriamente constar do contrato a descrição dos móveis, equipamentos, utensílios. Deverá também ser declarado no contrato em que estado estão sendo entregues tais bens. É essencial, e evidentemente útil para locador e locatário, que se façam duas vistorias, uma na entrada e outra na saída. A primeira deverá ser documentada por meio de uma simples lista, assinada pelas partes, relacionando os bens, bastando que se escreva que estão em bom estado de conservação e identificando-se o que estiver quebrado ou em mau estado. Quando for devolvido o imóvel, caso esteja tudo em ordem, bastará uma declaração neste sentido. O que for danificado deverá ser indenizado. Esse mercado se tem utilizado - e isso é conveniente - de vistorias fotográficas. As vantagens das fotografias são óbvias. Vale a pena investir (não é gasto!) tempo na vistoria: a maior parte das chateações em locações para temporada referem-se às surpresas no recebimento e na devolução dos móveis e utensílios que equipam o imóvel. É prudente uma visita ao imóvel antes de combinar-se a locação. É importante elaborar-se um contrato, exatamente para que os aborrecimentos sejam evitados. Se é verdade que o ideal seria um contrato minucioso, é igualmente certo que costumam ser utilizados, com eficiência, documentos mais singelos, nos quais devem constar as datas de início e término da locação, o preço, o local do imóvel, a descrição dos bens que o guarnecem e as garantias de perfeito cumprimento. É costume receber-se o aluguel antecipadamente, o que é permitido (embora não obrigatório) pela lei. Mais um tópico merece lembrança: quando se aluga unidade em condomínios, é importante averiguar se existe uma proibição de uso de áreas comuns por inquilinos. Existem regulamentos condominiais proibindo a locatários a utilização de quadras, piscinas, saunas etc. Por mais ilegais que possam ser consideradas tais proibições, é óbvio que ninguém pretenderá dedicar uma temporada (especialmente durante as férias) a debates jurídicos sobre o direito ao uso da churrasqueira do condomínio, por exemplo. Esclareça antes a questão. Um alerta final é cabível: esgotado o prazo contratado, caso o locatário permaneça no imóvel sem oposição do locador por mais de 30 dias, a locação será considerada prorrogada por prazo indeterminado, hipótese em que somente depois de 30 meses será permitido despejo por denúncia vazia (o que aliás, com os preços de hoje, seria motivo de satisfação para o proprietário...). A atenção a esses pequenos lembretes evitará, sem dúvida alguma, os problemas que podem surgir nesta modalidade de locação. Boas férias! Jaques Bushatsky Advogado em de São Paulo, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP.

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