É possível identificar a redução progressiva dos recursos orçamentários
Em julho, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/22. O texto institui estado de emergência no país até o fim do ano, o que significa que os valores orçamentários autorizados pela PEC não precisam estar no limite do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/16, dentro da chamada “Regra de Ouro” ou de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão previstos R$ 41,25 bilhões para a expansão do Auxílio Brasil, que passa a ter valor mínimo de R$ 600 para cada família, e do Auxílio Gás, além da criação de auxílios a caminhoneiros e taxistas, a fim de compensar o aumento do preço dos combustíveis.
Com esse dispositivo, será possível ampliar benefícios sociais para a população, o que é um grande paradoxo, já que o Governo Federal vem desmontando o sistema de proteção social brasileiro, as políticas públicas permanentes. Quanto ao aumento dos benefícios, há um consenso da urgência diante da grave crise social. Mas quais são as consequências de uma decisão governamental de ampliar pontualmente benefícios ao mesmo tempo que desmonta as estruturas?
A operacionalização do Auxílio Emergencial demonstrou absoluto desprezo pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente em relação aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e pela integração dos entes federados com a União. Milhares de pessoas com perfil para acessar o benefício não tiveram seu direito garantido. Foi possível identificar situações dramáticas no âmbito dos municípios, muita desinformação e um contingente enorme de pessoas nas filas da Caixa Econômica Federal em razão das dificuldades óbvias para a realidade brasileira, como o não acesso à internet e smartphones.
O Governo Federal prosseguiu com erros sistemáticos do ponto de vista da governança em políticas públicas, já que extinguiu o Bolsa Família e lançou o Auxílio Brasil, trazendo incertezas, instabilidades, meritocracia, barreiras e alterações desnecessárias em meio à pandemia de Covid-19, contrariando a determinação constitucional de implantação de um programa de renda básica permanente, como disposto no artigo 6° da Constituição Federal de 1988.
Depois de mais de 20 anos de experiência federativa na gestão do Cadastro Único, do SUAS e dos programas sociais, o Governo Federal promoveu mudanças em gestão que são responsáveis por novas filas, agora nos CRAS em todo o Brasil. É nos municípios que as pessoas e famílias em situação de desemprego, informalidade, pobreza e insegurança alimentar buscam acesso para cadastramento e atualização de informações, com a esperança de receberem os benefícios, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A retirada de recursos do SUAS, assim como da saúde, da educação e da segurança alimentar, penaliza a população em situação de maior vulnerabilidade, que sofre com a desigualdade, e impacta negativamente os municípios que ofertam os serviços integrados aos benefícios. Tais serviços devem ser cofinanciados pela União e estados, de forma regular, por meio de fundos públicos, com critérios técnicos e transparentes e em volume suficiente para atender às demandas por proteção social.
É possível identificar a redução progressiva dos recursos orçamentários para serviços e unidades públicas de assistência social, como os CRAS, ao longo dos exercícios financeiros de 2012 a 2022, com base nos valores aprovados pela Lei Orçamentária Anual. Observa-se que a queda é especialmente acentuada a partir de 2019 e persiste mesmo em anos de crise sanitária e social, em 2020 e 2021. O orçamento aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social para o exercício de 2021, destinado ao custeio dos serviços e ações socioassistenciais, totalizou R$ 2.669.952.606,00, mas teve uma aprovação de apenas R$ 1.107.469.541,00.
No que se refere à execução financeira, os dados indicam uma queda expressiva de repasses federais relativos aos recursos financeiros para manter o SUAS em 2020 e 2021. Essa queda foi devida, em grande parte, à Portaria 2362/19, que resultou em redução nos valores repassados aos municípios e estados. Trata-se de uma variação no repasse de recursos ordinários, entre um exercício e outro.
As organizações, frentes e fóruns do SUAS têm denunciado as consequências da redução de recursos orçamentários e financeiros, especialmente diante dos dados alarmantes de insegurança alimentar grave e de pobreza extrema. Os desmontes e as precarizações possuem relação direta com a programática ultraneoliberal, cujas consequências foram escancaradas na pandemia, impondo-se a necessidade de medidas de curto, médio e longo prazo que resultem num novo padrão de proteção social e em novo modelo de desenvolvimento econômico para o Brasil.
Políticas públicas meritocráticas e centralizadas no âmbito federal são típicas da fase pré-Constituição Federal de 1988. É fundamental, portanto, a retomada de políticas permanentes, planejadas e com respostas positivas, inclusive para as situações de choque e de crise, integradas num amplo, universal e democrático sistema de proteção social, que deve, inevitavelmente, ser acompanhado por reformas estruturantes que efetivamente reduzam as desigualdades e promovam condições de vida digna, humanamente diversa e socialmente justa.
Jucimeri Isolda Silveira é professora do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas (PPGDH) e do curso de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
