Na avaliação do economista Luís Ricardo Melo, a proposta do Governo Federal de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil, e assim reduzir a tributação, contribui para uma parcela significativa da população ter uma renda maior para o consumo. Segundo Melo, a isenção do IR sinaliza uma preocupação crescente com a retomada do crescimento econômico e com o emprego, mesmo que isso implique riscos adicionais sobre a trajetória da inflação no curto prazo. “A nova tributação do Imposto de Renda deve gerar um impacto positivo no PIB. Por outro lado, é necessário ter cuidado com um possível aumento da inflação”, destacou o economista.
Para Melo, a proposta do governo também poderá resultar em um incentivo à formalização das relações de trabalho. “Ao aliviar a carga tributária sobre quem se mantém na formalidade, o Governo cria um estímulo indireto para que trabalhadores e empresas optem por contratos regidos pela CLT, frequentemente evitada pelos custos tributários. Essa mudança pode contribuir para reduzir a informalidade, ampliando a base de contribuintes e fortalecendo o sistema de proteção social”, explicou.
O economista também destaca que a proposta garante isenção total para quem recebe até R$ 5 mil mensais, mas cria também uma zona de transição entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, justamente para mitigar o chamado efeito “cliff” – pequeno aumento na renda que provoca uma tributação desproporcional.
Dessa maneira, o governo protege uma parcela importante da classe média brasileira, ao mesmo tempo em que busca recuperar popularidade diante dos desafios políticos e econômicos recentes.
Na avaliação de Melo, a proposta reforça a narrativa de que o Governo pretende recalibrar o sistema tributário, aliviando a base da pirâmide e, inevitavelmente, pressionando o topo. A agenda inclui temas como tributação dos super-ricos e cobrança de impostos sobre dividendos, ambos citados desde a campanha como instrumentos de justiça fiscal.
“No fundo, mais do que uma simples alteração na tabela do IRPF, a proposta escancara um dilema fiscal conhecido: como expandir o consumo e o crescimento sem renunciar à arrecadação. Resta saber se o governo terá força política para avançar na tributação do topo da pirâmide, sem a qual a conta dificilmente fecha”, enfatizou o economista.
O presidente do Corecon-SP (Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo), Odilon Guedes, concorda que as mudanças vão expandir o consumo. “Essas pessoas, em vez de pagar o IR para o governo, ficarão com esse dinheiro, o que permitirá um aumento no consumo de produtos e serviços, como por exemplo, compra de eletrodomésticos, passeios. O mercado de trabalho será ampliado e, um detalhe fundamental, o governo arrecadará mais, pois os produtos consumidos têm impostos embutidos. Assim, o governo poderá investir mais na infraestrutura do país”, diz Guedes.
Isenção pode elevar PIB em 0,3 ponto percentual
“Sob o ponto de vista do mercado, a mudança é inicialmente vista como positiva, pois fomenta o consumo. Conforme dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, a medida alcança mais de 10 milhões de brasileiros e a renúncia fiscal ultrapassará R$ 25 bilhões, ficando tal valor disponível para a poupança, mas principalmente para o consumo das famílias brasileiras. A medida também auxilia na formalização do mercado de trabalho, dada a redução dos encargos tributários sobre a relação de trabalho formal”, diz Victor Hugo Rocha, diretor jurídico do movimento Destrava Brasil.
Rocha cita estudo do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em que a isenção do IR até R$ 5.000 pode contribuir para o aumento do PIB (Produto Interno Bruto) em 0,3 ponto em 2026. “Porém, em contrapartida, economistas têm alertado quanto ao impacto da proposta sobre a inflação, que pode aumentar pela repentina injeção de dinheiro no mercado.”
“Por sua vez, há o contraponto da mudança quanto à tributação das altas rendas. Conforme a proposta, para equilibrar a perda de arrecadação advinda da isenção, as altas rendas serão submetidas a uma tributação mínima, mesmo quando, pela sua natureza, sejam isentas. Assim, lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil por mês (ou R$ 600 mil por ano) serão tributados, com alíquotas progressivas, que podem chegar a 10%”, diz Rocha.
Para Rocha, essa transformação acarretará um desincentivo para que as empresas distribuam lucros, de modo que os ganhos sejam direcionados em maior proporção a manutenção e expansão da atividade. Ocorre que, neste caso, coloca-se em “xeque” a expectativa de equilíbrio da arrecadação em relação à isenção dos trabalhadores, podendo afetar severamente as contas públicas.
“Inclusive, a tributação dos lucros e dividendos tem sido criticada em razão de não ser acompanhada da redução da tributação do Imposto de Renda sobre as empresas. Na década de 90, o Brasil adotou a isenção dos lucros e dividendos recebidos por pessoas física, sob a premissa de uma maior tributação da pessoa jurídica. Porém, agora, reinstitui-se, ainda que em menor proporção, a tributação dos dividendos, sem a efetiva redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, mas apenas uma medida compensatória, que poderá limitar a tributação mínima das altas rendas.”
Como funcionará a ampliação da isenção do IR
O Governo Federal, ao ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), coloca em prática uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Projeto de lei neste sentido foi enviado ao Congresso Nacional.
A proposta do governo tem como principal mudança a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O projeto prevê ainda isenção parcial para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, além de redistribuir as faixas de alíquotas progressivas do IRPF para as rendas que ultrapassem estes limites.
“A principal alteração proposta refere-se à isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026, medida que ainda depende da aprovação pelo Congresso Nacional para que se torne válida”, reforça Vitória Dequech Gonçalves, advogada tributarista no Ballstaedt Gasparino Advogados e no Grupo Nimbus.
De acordo com Vitória, atualmente, a isenção do Imposto de Renda abrange rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais. A nova proposta, diz a advogada, amplia essa isenção, conforme os seguintes critérios:
• Rendimentos até R$ 5 mil: Isenção total do Imposto de Renda, resultando em uma economia anual de R$ 4.356,89.
• Rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 5.500,00: Isenção de 75%, proporcionando uma economia anual de R$ 3.367,68.
• Rendimentos entre R$ 5.500,01 e R$ 6 mil: Isenção de 50%, com economia anual de R$ 2.350,79.
• Rendimentos entre R$ 6.000,01 e R$ 6.500,00: Isenção de 25%, gerando uma economia anual de R$ 1.333,90.
• Rendimentos superiores a R$ 7 mil: As alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% continuam aplicáveis, sem alterações.
Por Gilmara Santos, especial para o Monitor
