Em palestra na última terça-feira sobre “Criminalização da Crítica Pública no Brasil”, no canal TVIAB no YouTube, a convite do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a diretora-executiva da Anistia Internacional – Brasil, Jurema Werneck, disse que a entidade “está no Brasil desde a ditadura militar e continuará por aqui até que ele se torne o país dos sonhos previsto na Constituição Federal, ou seja, até que governos não mais recorram à lei, como também a instrumentos fora da lei, para reprimir o ativismo social”. De acordo com Jurema, “a criminalização sempre foi um instrumento empregado na perseguição dos movimentos populares, mas no atual governo, que segue o caminho do autoritarismo, as ações se ampliaram”.
A diretora-executiva da entidade citou vários atos do Governo Federal voltados para a criminalização do ativismo social, entre os quais os que envolveram o episódio do aumento das queimadas na Amazônia, em novembro de 2019.
“O governo acusou sem provas brigadistas de ONGs e até as populações indígenas pelos incêndios, quando na verdade foram a leniência com os criminosos, o enfraquecimento dos órgãos responsáveis pela fiscalização e o discurso contrário à preservação que contribuíram para a ocorrência do desastre ambiental”, sentenciou.
Também fizeram palestras o deputado constituinte Miro Teixeira, jornalista e assessor da presidência do IAB para assuntos legislativos, e o ex-presidente e conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) Fabio Tofic Simantob.
“A criminalização da crítica é somente o meio utilizado para atingir o objetivo final, que é o de suprimir as forças do ativismo social”, apontou Fabio Tofic Simantob.
Já Miro Teixeira também alertou: “O nazismo assumiu o poder na Alemanha pela via democrática”
Fabio Tofic Simantob defendeu uma nova legislação no lugar da LSN:
“Com esse governo autoritário e as manifestações hostis à democracia que temos visto, não podemos ficar desamparados no que diz respeito à proteção de bens jurídicos relevantes, como o direito à liberdade de expressão e de manifestação, sendo importante a criação da Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito, em substituição à LSN”. Miro Teixeira discorda da ideia de criação da lei. Para ele, “basta revogar a Lei de Segurança Nacional, pois já temos a Constituição Federal para o seu lugar”.
O ex-presidente do IDDD criticou o enquadramento no crime de desacato daqueles que criticam agentes públicos:
“Em diversos países foi abolido o crime de desacato, que é incompatível com a democracia, pois o que há, na verdade, é o crime contra a honra, mesmo que a vítima seja um agente público”.
Ele defendeu a apuração do crime, mas disse que ela não pode ser uma ação do Estado:
“O ajuizamento de uma medida de reparação da honra não é uma atitude autoritária, pois toda pessoa que se sentir ofendida tem o direito de recorrer à Justiça; o problema está no uso da persecução penal pelas instituições, pois a honra de um agente público, mesmo sendo o presidente da República, não pode ser uma questão de Estado”.
Miro Teixeira também criticou a postura do governo atual, de recorrer ao que chamou de “entulho autoritário”, em referência à LSN.
“O presidente determina ao ministro da Justiça que mande a Polícia Federal abrir inquérito contra o cidadão que o criticou, tendo como base a LSN, situação que exige cada vez mais dos movimentos sociais resistência à utilização das forças do Estado contra o cidadão”, propôs.
Ainda segundo Miro, a postura do governo atinge cidadãos comuns, jornalistas e advogados.
“Nossa Constituição assegura a todos o direito de manifestação, como também garante aos jornalistas, que são o elo entre o fato e o público, o direito e o dever de informar, além de salvaguardar os advogados, que não podem ser processados por suas atuações na defesa dos interesses dos cidadãos” explicou.
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