Aposentadoria do brasileiro fica comprometida por conta da pandemia

Senado pode votar proposta que inclui renda básica como direito social na Constituição.

O planejamento de aposentadoria dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está comprometido pela pandemia da Covid-19. De acordo com especialistas, os altos índices de desemprego, a redução dos salários dos trabalhadores imposta por programas do Governo Federal e as incertezas econômicas geradas nos últimos anos podem gerar uma queda brusca no número de contribuições para a Previdência Social. E aqueles que não pagam suas contribuições perdem a qualidade de segurado e a cobertura de benefícios como o auxílio-doença, licença-maternidade, salário-família e pensão por morte, além de retardar a contagem do tempo para a tão sonhada aposentadoria.

O advogado Marco Aurelio Serau Junior, professor da Universidade Federal do Paraná diretor científico do Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários (Ieprev), alerta que, se houver uma situação de desemprego, a legislação previdenciária assegura por ao menos 12 meses a manutenção da qualidade de segurado, o que pode ser prorrogado em alguns casos. “Ultrapassado esse período, que é conhecido como período de graça, os segurados devem, no caso de não haver novo vínculo empregatício, buscar recolher como segurados facultativos, a fim de não perder em definitivo o vínculo com o INSS”, ensina.

Na visão do advogado especialista em planejamento previdenciário, Thiago Luchin, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, o primeiro passo é entender que a qualidade de segurado é uma condição do cidadão que está filiado ao INSS, ou seja, contribuindo com o sistema regularmente. “Por esta condição, o segurado pode usufruir dos benefícios do INSS. Ocorre que, quando a pessoa deixa de pagar, ela perde a qualidade de segurado, mas isso não acontece da noite para o dia. A legislação traz períodos onde o segurado mantém a qualidade de segurado após deixar de contribuir. Os brasileiros precisam ficar atentos quando foi a sua última contribuição para evitar a perda da qualidade de segurado e o consequente direito ao benefício”, pontua.

De acordo com as regras do INSS, a qualidade não é perdida pelo segurado que recebe benefícios previdenciários como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-suplementar. E a qualidade é mantida por até 12 meses nos seguintes casos: término do benefício por incapacidade; último recolhimento realizado para o INSS após deixar de exercer atividade remunerada ou ter a remuneração suspensa; fim da segregação no caso de cidadãos acometidos por doença de segregação compulsória; e soltura do cidadão que havia sido detido ou preso. O prazo de 6 meses é dado para o último recolhimento de segurados que pagam na condição de “facultativo”, enquanto o prazo de 3 meses ocorre após o fim do licenciamento de cidadão incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

A pandemia dificulta o planejamento previdenciário à medida em que há períodos em que ocorre o desemprego involuntário e também situações de redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho, quando, respectivamente, haverá contribuição previdenciária inferior ao normal ou não haverá nenhuma contribuição previdenciária.

Nesta terça-feira, o Plenário do Senado pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição 29/2020, que considera a renda básica como um direito social. A matéria, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aguarda parecer do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Braga defende que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tenha uma renda básica garantida pelo poder público. De acordo com a PEC 29/2020, o benefício deve ser custeado pelo aumento da arrecadação ou pela integração com outras despesas já efetuadas pela União.

“Tudo indica que a renda básica será uma proteção essencial para dar segurança para as famílias brasileiras diante de um futuro que se mostra desafiador. A recuperação econômica ameaça ser lenta diante de uma crise inédita, que deixará milhões de desempregados”, justifica o parlamentar.

 

Com informações da Agência Senado

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