Aposentados à espera de um ‘milagre’ no STF

Por Vinícius Pacheco Fluminhan.

Em breve, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, terá o desafio de desempatar o placar de 5×5 no embate entre aposentados e INSS conhecido como “revisão da vida toda”. Por que o caso chegou ao ponto de exigir um voto de minerva? Quem tem razão? Os aposentados ou o INSS?

Antigamente, as aposentadorias do INSS eram calculadas pela média dos últimos 36 salários. A legislação brasileira entendia que a conta beneficiava o aposentado por refletir os salários supostamente mais altos da sua vida. A suposição não era sempre verdadeira. Afinal, não é todo profissional que encontra os maiores salários da vida no final da carreira. Mas era assim que a lei tratava o assunto e isso nunca foi seriamente questionado em juízo.

A partir da aprovação da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, as aposentadorias passaram a ser calculadas pela média dos salários recebidos durante todo o vínculo do trabalhador com a Previdência, gerando assim duas consequências: (1) ela trouxe maior equilíbrio financeiro ao sistema ao promover uma aproximação entre valor de contribuição e valor de benefício; (2) e impediu aposentadorias de valor baixo para quem se aposentava circunstancialmente em períodos de baixos salários.

A nova lei, contudo, não teve aplicação integral para todos. Para os filiados à Previdência antes da sua entrada em vigor, ficou definido na norma que o cálculo da aposentadoria abrangeria apenas os salários a partir de julho/1994 e não os salários da “vida toda”. Assim, muitos aposentados não puderam utilizar no cálculo da aposentadoria os salários altos do período anterior a julho/1994.

Há quem acredite que a data (julho/1994) está associada à implantação do real, tendo como propósito evitar discussões intermináveis sobre a correção monetária de moedas já extintas, sabidamente um problema crônico que inchou o Poder Judiciário de processos nos anos 80 e 90. Essa explicação, entretanto, não convenceu quem teve prejuízo no cálculo da aposentadoria. Afinal, se a lei havia criado um sistema para refletir o histórico do trabalhador, reputando tal metodologia mais justa, por que para os mais antigos ela própria impôs uma barreira?

Juridicamente, o tratamento desigual criado em 1999 abre as portas para um longo discurso a favor da isonomia lançando a seguinte provocação: seria justa a discriminação feita entre os trabalhadores filiados à Previdência antes e depois da Lei 9.876? Porém, a inclinação em prol da igualdade traz consigo um sério problema. A isonomia implicaria o recálculo das aposentadorias de quem se beneficiou com a exclusão dos salários do período anterior a julho/1994, que podem ter sido menores e não maiores! Assim, os aposentados que não reclamam do cálculo feito na época poderiam ter o valor de suas aposentadorias reduzido. A regra de cálculo é uma só. Ou se aplica a todos ou não se aplica a ninguém.

Os aspectos econômicos da controvérsia não são menos complexos. Tivemos índices bem altos de desemprego e queda do nível dos salários nos anos 90. A melhoria do quadro foi lenta e a aposentadoria chegou exatamente nesta época para muita gente. Não obstante a regra da “vida toda” já estivesse em vigor, para os já filiados, os benefícios foram calculados apenas com os salários a partir de julho/1994. Conclusão: em função do ambiente econômico, o tratamento desigual imposto pela Lei 9.876/99 pode ser considerado injusto. Porém, como a receita da Previdência é constituída predominantemente por contribuições sobre os salários e estava comprometida na época, havia uma exigência técnica de que as aposentadorias refletissem a realidade remuneratória mais recente dos trabalhadores, e não o passado longínquo. Pelo viés operacional, a lei não é injusta.

Como se vê, não é obra do acaso o placar de 5×5 no STF. A Corte possui no histórico outros casos de grande repercussão, como ocorreu com a discussão sobre a correção de benefícios pelo IGP-DI nos anos 1990; sobre a desaposentação na primeira década do milênio; e mais recentemente, sobre a aplicação do Fator Previdenciário. Em todos eles o placar foi mais folgado (respectivamente: 7×2 com duas abstenções, 7×4 e 7×4). Todos com vitória do INSS. Esse retrospecto, porém, não tira a esperança dos aposentados. O STF tem sido rigoroso com os demais poderes em muitas ocasiões e por diferentes motivos. Quem sabe os aposentados se surpreendem desta vez.

 

Vinícius Pacheco Fluminhan é advogado e professor de Direito Previdenciário na Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigos Relacionados

Vinhos do Dão: elegância consistente do Centro Norte de Portugal

Dão Experience apresenta a riqueza de sua vitivinicultura com prova virtual de cinco vinhos premiados.

Eleitores brasileiros no exterior

Por Bayard Boiteux

‘Vices’ assumem e dão show de competência

Por Sidney Domingues e Sérgio Braga.

Últimas Notícias

Guedes fica mesmo avaliado com nota baixa

Apesar de abrir a possibilidade de aumentar a crise econômica e do desrespeito ao teto de gastos ou outras regras fiscais para bancar medidas...

Ex-ministro de Temer substituirá Funchal

O ex-ministro do Planejamento Esteves Colnago assumirá o comando da Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento da pasta. A nomeação foi confirmada nesta sexta-feira...

Receita Federal abre consulta a lote residual de Imposto de Renda

A Receita Federal abriu nesta última sexta-feira consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao mês...

Vendas do Tesouro Direto superam resgates em R$ 1,238 bi em setembro

As vendas de títulos do Tesouro Direto superaram os resgates em R$ 1,238 bilhão em setembro deste ano. De acordo com os dados do...

81% dos brasileiros têm contas em mais de uma instituição financeira

Oito em cada dez brasileiros têm conta em mais de uma instituição financeira, ou seja, controla suas finanças de força desagregada. É o que...