‘Apressar votação da reforma tributária é um cheque em branco para o Executivo’

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Impostos
Impostos (foto de Marcelo Camargo/ABr)

A votação da proposta da reforma tributária deve ocorrer até o final desta semana, é o que afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na última segunda-feira. A decisão foi tomada no último domingo, durante reunião com congressistas, que também definiram como prioridade o projeto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o novo marco fiscal. O especialista tributário e CEO da Tax All Consultoria Tributária, Eduardo Araújo, vê com preocupação a pressa para votar o texto.

“É preocupante, pois estamos falando de reformar boa parte do sistema tributário. O Brasil precisa de uma reforma tributária, mas é importante debater o tema. Não trazer os textos complementares da proposta para apressar essa votação é um cheque em branco para o poder executivo deliberar sobre matérias tributárias”, afirma.

Além do texto da reforma, estão em pauta a aprovação das alterações do projeto do arcabouço fiscal e do Projeto de Lei que trata do retorno do voto de qualidade dos julgamentos do Carf. Segundo Eduardo Araújo, os três pontos em discussão têm impactos tributários negativos para a população e podem representar aumento de arrecadação.

“Com a retomada do voto de qualidade, que foi extinguido em 2020, o Congresso favorece à Fazenda o poder de desempate nos julgamentos do Carf. Essa é uma medida para acelerar a aprovação da reforma. Tudo está vinculado ao arcabouço fiscal, que não representa uma proposta concreta de redução de gastos do poder público, por políticas de governança. Na realidade, ele trava os gastos com um percentual da arrecadação, logo, quanto mais se arrecada, mais está liberado para gastar”, explica.

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O especialista explica que as alterações nas regras fiscais têm gerado preocupações para algumas atividades econômicas, já que a medida pode afetar a competitividade das empresas, por meio da alta nas taxas tributárias. Segundo Eduardo, é preciso que o governo promova um debate maior com estes setores e dê mais transparência às informações sobre possíveis mudanças na tributação.

“Falta o governo apresentar os dados de estudos e assumir um compromisso com esses dados, rebatendo esses estudos e demonstrando com informações o que diz o portal da Reforma de que não haverá aumento da carga tributária. Porque, levar o Imposto Sobre Serviços (ISS) para um regime não cumulativo diferente do que é hoje, ou também levar empresas hoje que são do regime lucro presumido para pagamento de PIS/Cofins para um regime não cumulativo sem estudos e dados técnicos, deixa este contribuinte às escuras”, destacou.

Para Eduardo, um dos desafios para tornar a reforma tributária mais eficiente é proporcionar um diálogo maior com a população e com as entidades representativas dos setores do comércio, serviços, indústrias, agronegócios, entre outros, por meio de audiências públicas. Além disso, é preciso mostrar os pontos negativos e positivos para a sociedade

Uma das principais mudanças proporcionadas pela reforma é a unificação de impostos e a simplificação do sistema tributário. Com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), os diversos impostos indiretos que incidiam sobre as empresas de serviços foram consolidados em um único tributo. Para o governo, essa unificação tem como objetivo simplificar o pagamento de impostos, reduzir a burocracia, aumentar a transparência no sistema fiscal e a formalização das empresas.

Atualmente, temos mais de 443 mil normas tributárias publicadas e, a cada dia, são mais de 46 entendimentos ou alterações, seja na esfera estadual, municipal ou federal. Segundo Eduardo Araújo, é impossível, hoje, que uma empresa nacional esteja 100% atualizada de todas as matérias tributárias.

“Hoje, o Brasil tem um passivo tributário em discussão, seja no Carf ou na Justiça, que passa de R$ 3 trilhões. Isso demonstra que se estamos discutindo em matérias tributárias quase ⅓ do PIB do Brasil, algo está errado. A grande quantidade de normas, a falta de segurança jurídica, é um dos pontos de maior problema”, finaliza.

No Congresso Nacional ainda tramitam três PLs que normatizam a tributação de dividendos. Um dos projetos prevê a tributação de 15% sobre os valores de dividendos pagos a pessoas físicas ou jurídicas. O segundo reduz para 10% o referido tributo, não alcançando as empresas optantes pelo regime Simples Nacional. Já o terceiro exclui a dedução do IR e CSLL dos valores pagos a título de Juros Sobre Capital Próprio. Ele determina, também, a tributação dos dividendos na alíquota do IRPF de 20%. Para dividendos pagos por empresas do regime Simples Nacional, prevê-se uma faixa de isenção de R$ 20 mil por contribuinte, em contrapartida cria-se o benefício de redução da alíquota do IRPJ de 15% para 10% para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real.

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