‘Arcabouço pauta responsabilidade fiscal, mas peca em focar só na abundância’

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Impostos (Foto: Marcelo Camargo/ABr)
Impostos (foto de Marcelo Camargo/ABr)

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), o novo arcabouço fiscal, anunciado ontem pelo Ministério da Fazenda, é positivo ao mostrar preocupação do governo com a regra fiscal e, consequentemente, dar um norte ao mercado. Por outro lado, “cria princípio de aumento constante dos gastos, o que está longe do ideal de um Estado menos pesado e mais eficiente.”

Segundo a assessoria econômica da Fecomércio-SP, o ponto negativo é que se trata de uma regra para administrar a abundância de receita, mas pouco diz como lidar com escassez, o que não é uma hipótese remota. O valor real dos gastos subiria sempre, independentemente das condições econômicas.

“Além disso, como o arcabouço está atrelado ao aumento de receitas, pode ser um incentivo ao governo para aumento de impostos, um perigo para o contribuinte, que vai ser ‘chamado’ a participar do ajuste da forma como vem ocorrendo há mais de 20 anos no país: por meio do aumento de despesas, contempladas por aumento de tributos. A despeito da sua inflexibilidade, o teto de gastos tinha duas grandes vantagens: impor à classe política a necessidade de escolhas e resguardar a população do aumento da carga. Isso não existirá mais. Contudo, o novo modelo tem clara preocupação de não criar aumento desordenado de despesas em substituição ao teto, o que é positivo.”

Segundo a entidade, “outro ponto favorável é o fato de despesas com educação, saúde e investimentos em infraestrutura, a princípio, estarem incluídas nas contas. Neste contexto, o governo terá o desafio de lidar com a recomposição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com o piso da enfermagem, os quais, constitucionalmente, devem ser considerados fora do teto. Ao ser questionada, a equipe de governo destacou que ainda não sabe como lidará com este paradoxo (educação dentro do programa apresentado, mas constitucionalmente fora).”

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Já a presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, classificou como positivo o anúncio do novo arcabouço fiscal pelo governo federal, mas acredita ser fundamental que as novas regras proporcionem a queda de juros e o crescimento da economia.

“Esperamos que a nova a regra fiscal seja aprovada pelo Congresso e depois ajude na queda da Selic e dos juros reais. Não é possível pensar em crescimento do PIB e de consumo com os juros nas alturas”, avalia.

Um dos principais pontos da âncora destacados pela presidente da Feninfra é o crescimento das despesas atreladas à receita – a proposta prevê limitar o crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses.

“O governo precisa investir em projetos essenciais, mas é necessário ter responsabilidade com o dinheiro público”, salienta.

Para o economista-chefe da Messem Investimentos, Gustavo Bertotti, “a regra de limite do crescimento das despesas em 70% do avanço da receita, com o objetivo de zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávit em 2025, estabelecida pelo arcabouço fiscal, teoricamente é uma medida positiva. Mas o arcabouço é permissivo em relação ao aumento de gastos e abre espaço para que o governo amplie gradativamente a arrecadação. É um fato que vemos com grande preocupação.”

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