As bets, suas implicações e seguraça pública

As casas de apostas online são uma preocupação. Apesar de terem sido legalizadas em 2018, no governo Temer, a regulamentação foi sancionada apenas no início de 2024, com o escopo claro de contribuir para a arrecadação diante da regulação das bets no país. No entanto, o incremento da arrecadação deixou de ser o objetivo primário.

O Governo Federal está preocupado com os apostadores digitais. Em um estudo feito pela fintech Klavi, nos últimos doze meses, 30% das pessoas que buscaram empréstimos já haviam gasto o montante obtido, de forma parcial ou total, com jogos online. O gasto médio por apostador é de R$ 1.113,09. E, em 2023, segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais, 14% da população brasileira realizou, no mínimo, uma aposta nas bets.

Ademais, foi detectado que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix somente em agosto último (21% do total). E jogos como “tigrinho” têm atraído adolescentes que, para apostar, se envolvem com agiotas e perdem o controle de suas finanças. A facilidade de acesso e a popularização dos jogos e apostas online propiciaram consequências sociais e econômicas, com reflexos na saúde dos usuários.

O Tribunal de Contas da União, igualmente preocupado, realizará um estudo sobre o impacto das apostas no consumo das famílias, por meio de uma ação de controle para acompanhar o mercado de apostas esportivas e suas consequências.

Espaço Publicitário

As casas de apostas faturaram, em 2023, mais de R$ 100 bilhões e passaram a investir maciçamente em publicidade, como patrocínios e exposição de marca nas camisas de clubes de futebol, investimentos em influenciadores para a divulgação de jogos online e propagandas reiteradas nos meios de comunicação, com a adoção de personalidades conhecidas do público como forma de atrelar credibilidade ao produto.

A regulação das bets vem sendo implementada, e o que se identificou é a elevada possibilidade de crimes atrelados às atividades das apostas digitais, além dos vícios aos usuários e apostadores, com consequências danosas à saúde mental e às finanças. Isso pode ocasionar o aumento da inadimplência e, por conseguinte, a elevação dos custos do crédito.

O Governo Federal não permaneceu inerte e, além das preocupações citadas, criou mecanismos para prevenir ações criminosas relacionadas às bets, como lavagem de dinheiro, furto de dados dos apostadores e, como mencionamos, o envolvimento de menores de idade com apostas.

A, até então, falta de controle propiciou um aumento exponencial dos lucros e o potencial envolvimento de organizações criminosas, que têm um caminho de difícil detecção, revelando-se uma forma de lavagem de dinheiro proveniente de atividades ilegais. Todavia, a clandestinidade já tem data para terminar.

No dia 1º de janeiro de 2025, começam a valer as regras que obrigam as operadoras a terem licenças no país e, por conseguinte, a recolherem impostos. A regulamentação também fixa limites para a publicidade dos jogos, cria medidas de proteção aos consumidores e estabelece políticas para prevenção e tratamento de jogadores compulsivos.

Com isso, o Ministério da Fazenda divulgou uma lista com 192 bets autorizadas a funcionar no país e alertou os apostadores para retirarem o dinheiro das ilegais em até dez dias, pois, após esse prazo, será proibida a veiculação e funcionamento dessas plataformas no Brasil, e o dinheiro poderá ser perdido.

O Governo estima que serão banidos entre 500 e 600 sites de apostas. E quais são os riscos para os apostadores com o banimento? O primeiro e principal é o calote, afinal, com a proibição, o site pode passar a ter problemas de caixa ou até se recusar a pagar os apostadores, apropriando-se indevidamente do montante.

A consequência é a eventual descoberta de que o dinheiro deixou de existir em sua conta de apostas. Assim, o caminho é acionar os órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público e, por fim, processar o site judicialmente. Porém, a ação deverá ser proposta no domicílio fiscal do site, o que pode gerar proibições financeiras para patrocinar o litígio.

As empresas têm regras próprias no tocante ao saque, portanto, é importante que o usuário esteja atento e não perca a pequena janela de oportunidade de reaver seu dinheiro. O Governo Federal busca enfrentar a ilicitude, as organizações criminosas, a lavagem de dinheiro e responsabilizar os envolvidos. Assim, proteja-se, confira a idoneidade da casa de apostas e, acima de tudo, assegure seu dinheiro. As complicações judiciais podem ser inúmeras após o banimento dos sites clandestinos.

Antonio Gonçalves é advogado criminalista.