Durante a 6ª reunião do Colégio de Procuradores-Gerais das Assembleias Legislativas, realizada na última quinta-feira, em Brasília, os membros do colegiado definiram como prioridade o acompanhamento técnico e político da tramitação da PEC 18/2025 – conhecida como PEC da Segurança Pública -, com atenção especial à vinculação da proposta à PEC 37/2022, em tramitação no Senado.
A PEC 37/2022 propõe a inclusão das Guardas Municipais e dos agentes de trânsito como integrantes do Sistema de Segurança Pública previsto no Art. 144 da Constituição Federal. Para os procuradores, esse debate é essencial no sentido de garantir maior clareza sobre as competências dos municípios e estados e evitar conflitos entre esferas federativas.
“A PEC da Segurança precisa ser analisada à luz da PEC 37, que trata diretamente da inclusão das Guardas Municipais e dos agentes de trânsito como forças auxiliares. Esse é um ponto sensível para as Assembleias Legislativas, que muitas vezes são responsáveis por legislar sobre a estrutura e a atuação dessas corporações”, explicou o presidente do Colégio e procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Robson Maciel.
Foi deliberado, ainda, que a Unale deve ampliar sua participação institucional nas discussões legislativas no Congresso Nacional sobre segurança pública. Os procuradores sugeriram que a presidente da Unale, deputada Tia Ju (REP), participe das audiências públicas previstas na Câmara dos Deputados para apresentar o posicionamento das Assembleias Legislativas e contribuir com o debate técnico-jurídico sobre o tema.
