Assinatura eletrônica e a dispensa das testemunhas

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assinatura eletrônica
Assinatura eletrônica

Os contratos particulares assinados regularmente de forma eletrônica não necessitam mais das testemunhas presenciais ou instrumentais para terem força executiva.

O artigo 784 do CPC – Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015) sofreu uma importante alteração em relação aos títulos executivos extrajudiciais.

O sistema brasileiro atual admite duas formas de títulos executivos:

  • Judicial: título proveniente de uma sentença judicial (definitiva ou provisória) contendo um comando executivo (art. 783 do CPC);
  • Extrajudicial: instrumentos (não judiciais) específicos que possuem natureza e características executivas (art. 784 do CPC). Dentre os exemplos (rol taxativo), temos o documento particular físico assinado pelo devedor e por 2 testemunhas. A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato.

As testemunhas exigidas nos documentos particulares físicos, enquanto requisito de formação do título executivo, têm por objetivo atestar a existência e a validade do negócio jurídico.

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Essas testemunhas (presenciais ou instrumentais) confirmam a existência do documento físico e o seu conteúdo.

Dando um passo atrás, para ter validade, um contrato precisa preencher alguns requisitos: os contratantes devem ter capacidade para negociar e concluir o negócio; o objeto deve ser lícito, possível, determinável ou determinado; e, finalmente, os envolvidos devem estar legitimados para o contrato.

Dito isso, temos como contrato eletrônico a modalidade de contratação não presencial (ou à distância) através de meio eletrônico ou via eletrônica.

Nesse ponto, é importante esclarecer as duas possibilidades ou modalidades de assinatura:

  1. Eletrônica, onde o signatário concorda com os termos do contrato mediante qualquer tipo de validação de identidade no meio virtual, como por exemplo a biometria, senha e assinaturas escaneadas;
  2. Digital, quando a assinatura é realizada mediante uma chave criptográfica por meio de um documento eletrônico armazenado em um chip, token ou aplicativo, o qual funciona como uma identidade virtual comprovando e atestando a autenticidade da pessoa ou empresa que assina um documento online. A certificadora deve estar autorizada pelo ICP-Brasil.

No ambiente eletrônico, atualmente, não se exige mais a função instrumentária ou presencial das testemunhas, e isso faz todo o sentido.

Os recursos tecnológicos permitem atualmente atestar a presença dos contratantes (signatários), assim como o conteúdo disponibilizado para assinatura.

Assim, por força da Lei 14.620 de 13 de julho de 2023, norma que acrescentou o parágrafo 4º ao Artigo 784 do CPC, nos títulos executivos extrajudiciais constituídos ou atestados por meio eletrônico, fica dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

Portanto, se o documento particular se fundamentar em obrigação líquida, certa e exigível, e a autenticidade e integridade puderem ser demonstradas pelos meios eletrônicos, esse contrato, por exemplo, poderá ser considerado título apto a embasar pretensão executiva.

É importante reforçar que a dispensa das testemunhas nos contratos particulares com força executiva depende da assinatura eletrônica dos signatários, desde que proveniente de autoridades certificadoras que façam parte da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Conclusão: Não precisa ter medo de adotar a assinatura eletrônica. É o caminho mais fácil e prático, sem sombra de dúvidas. Isso vale para qualquer contrato, idade ou crença!

Márcio Lamonica é sócio do Fas Advogados.

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