Atividade econômica, propriedade privada e método das queimadas

Não há um direito adquirido ao uso dos solos que estaria implícito no título de aquisição.

Meio Ambiente / 15:28 - 9 de out de 2020

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor

O art. 2º do atual Código Florestal de 2012, a exemplo do que dispunha o revogado Código de 1965 em seu art. 1º, dispõe que “as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem”.

Não há, portanto, um direito adquirido ao uso dos solos que estaria implícito no título de aquisição da propriedade, embora a propriedade contenha não apenas o direito de construir, mas outras faculdades de disposição, inclusive as que digam respeito à sua exploração econômica. A imposição dos vínculos ecológicos serve para evitar uma utilização predatória ou muito intensa de bens naturais em determinadas áreas nas quais, ainda que os custos dos bens naturais fossem internalizados pelo agente, no âmbito do princípio do usuário-pagador expressos no art. 225, § 3º, a perda não poderia ser compensada.

Mas estamos vendo em 2020 que, em apenas alguns meses, um bioma pode perder, em virtude da queima sem controle de vegetação, mais de 20% de sua área. Isso acontece agora com o Pantanal Mato-grossense, sem que as equipes de voluntários, bombeiros e militares consigam deter o fogo que avança, deixando rastros de cinzas e mortes em um patrimônio ecológico da humanidade.

As causas desse incêndio florestal, podem até ser naturais devido a um dos piores períodos de estiagem dos últimos anos. Mas a causa maior, que vem sendo comprovada, é o próprio homem em nome do livre exercício de sua atividade econômica visando a preparação de seu terreno ou abertura de novas áreas para atividades agropastoris.

De fato, com a configuração do clima global cada vez mais quente, a formação de pastos e preparação do solo por meio da queima da vegetação podem colocar em risco a vida das pessoas, da fauna e flora. Resulta ainda em despertar o interesse comum na existência e no uso adequado das florestas, pois sem estas e sem as espécies vegetais e animais não haverá água, nem fertilidade do solo, e não será possível a vida na Terra.

O desmatamento pela queima do solo, ainda que não saia do controle do proprietário ou do possuidor, vai transformando os campos em solos pobres e com produtividade cada vez menor. O uso de adubos e práticas conservacionistas como as queimadas resultam em mais trabalho para o agricultor que vê crescente perda do produto de sua atividade agrícola ao retirar cada vez menos do solo.

No Brasil, pela quantidade disponível de terras, o agricultor entrega ao abandono o terreno esgotado pelas queimadas anuais e inicia novo ciclo devastador de queima das matas segundo os métodos primitivos de tempos remotos importados de outros países que já destruíram suas florestas, sem nem mesmo saberem o valor de uma única árvore de pé.

O aproveitamento racional e adequado do solo, com a gradativa substituição, pelo proprietário, do método das “queimadas”, através de técnicas mais modernas de formação de pastos ou que importem em diminuição efetiva de riscos para o meio ambiente inclusive com o assoreamento de rios – por exemplo, a colocação de telas protetoras que impeçam a passagem de areia – a demonstração de rígido controle das atividades de acordo com o clima e horários menos secos, dentre outras medidas, não pode ser adiado.

Afinal, no sopesamento entre o livre exercício da propriedade e da atividade econômica e o direito à saúde e ao meio ambiente é preciso decidir o que deve preponderar. O STF já demonstrou, tanto na ADPF 101 que proibiu a importação de pneus usados, e da ADI 4066 e 3937, que tratava sob a exploração e comercialização do amianto crisotila e dos produtos que o contenham, que, no confronto entre a atividade econômica, meio ambiente e a saúde, é possível restringir a atividade econômica, ante a omissão do empresário ou do proprietário em adotar todos os instrumentos possíveis de controle e de precaução para evitar danos ambientais.

É preciso também rever e atualizar o art. 40 do Código Florestal quando favorece a prática de queimadas ao dispor que “o Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas”.

Se ponderarmos os interesses em jogo de acordo com a Constituição, tratados internacionais e as leis infraconstitucionais, tanto as que protegem a propriedade e o exercício da atividade econômica, quanto as que garantem um meio ambiente saudável, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que a exploração do meio ambiente através da prática de queimadas, ainda que revestida de interesse da comunidade no desenvolvimento econômico, deve ser compensada pelo proprietário e reduzida gradativamente com a utilização de técnicas mais modernas. A isso é possível chamar de desenvolvimento sustentável, que interessa a todos, tanto ao proprietário do solo ou as presentes e futuras gerações.

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor