Na visão do advogado Rafael Borges, não existem mais crimes políticos, segundo a antiga distinção feita pela revogada Lei 7.170/83, que definia os delitos contra a segurança nacional. Durante o lançamento do livro “Crimes contra o Estado Democrático de Direito”, escrito por ele e pelo professor Nilo Batista, que aconteceu ontem no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Borges explicou que o delito político é desconsiderado porque a democracia e as instituições funcionam: “Quando atentar contra o regime era brigar contra a ditadura, fazia sentido falar em crime político. Os nossos antepassados, que lutaram contra a ditadura de 1964, estavam praticando crime político, na acepção jurídica do termo. Agora, os golpistas de janeiro não. Foi um crime comum estabelecido na lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”.
Segundo Borges, enquanto as medidas de segurança nacional anteriores visavam principalmente a reprimir oposições políticas, a Lei 14.197/21, que revogou a norma aprovada na ditadura, tem como foco a defesa do Estado Democrático de Direito.
No Congresso, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou hoje relatório da CPMI do 8 de Janeiro com 1.333 páginas após quase cinco meses de trabalho. O presidente do colegiado, deputado Arthur Maia (União-BA), deu prazo até 9h desta quarta-feira (18) para o pedido de vista coletiva e marcou a votação do parecer para o mesmo dia.
O documento, segundo Eliziane, é baseado nas oitivas e nas centenas de documentos que chegaram à comissão de inquérito. A relatora pediu o indiciamento de 61 pessoas, entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro por associação criminosa, violência política, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Para a relatora, “os golpes modernos à esquerda e à direita, não usam tanques, cabos ou soldados. O golpe deve fazer uso controlado da violência. É preciso, sobretudo, que o golpe não pareça golpe”.
“Começam por uma guerra psicológica, a base de mentiras, de campanhas difamatórias, da disseminação do medo, da fabricação do ódio. É tanta repetição, repetição, repetição, potencializada pelas redes sociais, pelo ecossistema digital, que muitos perdem o parâmetro da realidade. O golpe avança pela apropriação dos símbolos nacionais. O golpe continua pelas tentativas de captura ideológica das forças de segurança. Por isso é importante atacar as instituições, descredibilizar o processo eleitoral”, afirma a senadora.
Eliziane também pede o indiciamento de integrantes militares do governo Bolsonaro: general Braga Netto, ex-ministro da Defesa; general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; general Luiz Eduardo Ramos, ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência,.
Também estão na lista de indiciamento nomes próximos a Bolsonaro e que atuaram em órgãos de segurança no governo anterior, como o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, e o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. Eliziane também sugere o indiciamento da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).
O relatório recomenda ainda a criação do Memorial em Homenagem à Democracia, a ser instalado na parte externa do Senado Federal, reforçando que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e que, no dia 8 de janeiro de 2023, a democracia foi atacada.
Deputados e senadores da oposição ainda vão apresentar os votos em separado (relatórios paralelos), com foco em suposta omissão do Governo Federal no dia do ataque, nas prisões de manifestantes e na recusa da acusação de golpe pelo ex-presidente.
Com informações da Agência Senado
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