A Câmara dos Deputados avança na discussão do projeto que eleva a tributação das casas de apostas esportivas (bets) e aumenta a carga incidente sobre fintechs e demais instituições financeiras não bancárias. A medida, que amplia obrigações fiscais e regulatórias para ambos os setores, tem potencial para gerar impactos relevantes no mercado digital, no ambiente concorrencial e no comportamento dos consumidores.
Segundo ele, o pacote tributário se apoia em três eixos centrais: o aumento da tributação sobre a receita das bets; a elevação da CSLL para fintechs e outras instituições financeiras não bancárias; e o reforço da tributação na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), em sintonia com a reforma do Imposto de Renda.
O texto, aprovado inicialmente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e agora em análise pelos deputados, consolida um conjunto de mudanças tributárias estruturais que atingem segmentos de alta expansão tecnológica. Para o advogado tributarista Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, as alterações representam um movimento coerente de realinhamento da política fiscal às especificidades de setores recentemente regulados.
O projeto prevê a elevação gradual da alíquota efetiva sobre a receita bruta ajustada, que passará de 12% para 18% até 2028. A transição escalonada busca equilibrar a necessidade de arrecadação com os riscos de evasão e deslocamento de operadores para a informalidade.
O advogado destaca que a progressividade temporal oferece previsibilidade a um setor recém-regulado, permitindo ajustes operacionais, revisão de contratos de patrocínio e reprecificação de produtos. Além disso, parte da arrecadação será direcionada a compensar perdas de estados e municípios decorrentes da ampliação da faixa de isenção do IRPF, preservando a lógica federativa da medida.
Outra mudança relevante é o aumento da CSLL: fintechs passam de 9% para 15%, enquanto sociedades de crédito, financiamento e investimento podem chegar a 20%, aproximando-se do patamar aplicável aos bancos tradicionais.
“Trata-se de reduzir distorções na concorrência regulatória entre instituições que concorrem pelos mesmos clientes e operações, evitando que a diferença de regime tributário seja usada como vantagem competitiva artificial, em detrimento da neutralidade tributária”, explica o especialista.
Segundo Roesler, a equiparação progressiva responde ao argumento de que fintechs exercem funções econômicas semelhantes às de bancos, ainda que operem sob modelos mais leves e digitais.
Juros sobre Capital Próprio (JCP) – O projeto também aumenta a alíquota do IR na fonte sobre JCP de 15% para 17,5%, alinhando a medida à reforma do Imposto de Renda e reduzindo o uso do mecanismo como ferramenta de planejamento tributário.
“Ainda que a figura não seja extinta, o aumento da alíquota sinaliza uma tentativa de aproximar o tratamento entre diferentes formas de remuneração do capital, ao mesmo tempo em que a disciplina específica sobre lucros e dividendos apurados em 2025 corrige um desalinhamento entre texto legal e prática contábil”, afirma Roesler.
Além do ajuste de alíquotas, o texto endurece mecanismos de combate a apostas ilegais, prevendo rito célere para retirada de sites irregulares, obrigações adicionais de monitoramento para instituições financeiras e sanções severas para casos de omissão.
“Trata-se de um pacote que combina incremento de carga, racionalização de regimes e reforço da fiscalização, com impacto relevante sobre modelos de negócio baseados em tecnologia e que exigirá revisão cuidadosa das estratégias de planejamento tributário e de compliance desses setores”, reitera.
Se aprovado pela Câmara, o projeto deve promover uma reorganização no ambiente concorrencial, acelerar a profissionalização regulatória das plataformas de apostas e aproximar o regime das fintechs do padrão aplicável às instituições financeiras tradicionais. O setor deve enfrentar aumento de custos, necessidade de ajustes operacionais e maior rigor no compliance tributário, especialmente durante a transição até 2028.
