A elevação do imposto de importação de módulos fotovoltaicos (painéis solares) de 9,6% para 25%, conforme deliberação na 220ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), realizada nesta segunda-feira, representa um grande retrocesso na transição energética e uma afronta aos consumidores e ao mercado, com o risco eminente de aumento no preço da energia solar aos brasileiros, queda de investimento, fuga de capital, crescimento da inflação, perda de emprego e fechamento de empresas.
A avaliação é da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Para a entidade, ao decidir pelo aumento do imposto no meio da COP 29 no Azerbaijão, o governo brasileiro contradiz compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas, especialmente os firmados no Acordo de Paris e na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP). Quando o mundo reforça suas metas climáticas, o país deveria adotar medidas que incentivassem a expansão da energia limpa, e não o oposto.
Segundo a associação, a decisão, que ainda não foi publicada no Diário Oficial, coloca em risco a competitividade do mercado solar no País, podendo levar a cancelamentos de projetos já contratados e travar o plano de investimentos de empreendimentos futuros.
A Absolar realizou o levantamento junto aos associados com projetos em potencial risco: são pelo menos 281 empreendimentos, que somam mais de 25 GW e mais de R$ 97 bilhões em investimentos até 2026. A perda do ex-tarifário inviabilizaria os projetos por completo, por conta da perda automática do financiamento vinculado ao empreendimento. Estes projetos podem contribuir para a geração de mais de 750 mil empregos novos empregos e a redução de 39,1 milhões de toneladas de CO2.
Ao contrário do que alega o governo federal, a medida não promove o adensamento da indústria nacional, uma vez que as companhias nacionais são meras montadoras de módulos, a partir de insumos totalmente importados. Entretanto, diz a Absolar, o impacto da medida sobre pequenas e médias empresas de instalação de equipamentos é grave, que correm o risco de fechar as portas.
Demanda
É importante destacar que a indústria nacional não consegue suprir nem 5% da demanda nacional de painéis fotovoltaicos, com uma capacidade de produção de 1 gigawatt (GW) por ano, ao passo que a importação brasileira em 2023 foi de mais de 17 GW.
Também, a indústria nacional não concorre com as companhias de equipamentos importados, principalmente nas grandes usinas de geração fotovoltaica. O financiamento desses empreendimento exige um padrão de certificação e qualidade que as indústrias nacionais ainda não possuem, o que obriga a compra dos equipamentos importados, agora sobretaxado.
A cada 30 empregos gerados no setor solar fotovoltaico, somente dois estão na fabricação de equipamentos. Assim, essa elevação do imposto acarreta retração de postos de trabalho exatamente na cadeia mais pujante, que agrega o setor de distribuição e comercialização de equipamentos e os serviços de instalação e manutenção de sistemas fotovoltaicos.
Abinee
Para a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) a Resolução Gecex Nº 666 é um primeiro passo para que as indústrias instaladas no país tenham condições mais isonômicas de tratamento em relação aos fabricantes do exterior. A medida nada mais fez do que compensar parte dos subsídios diretos e indiretos de que dispõem os produtos asiáticos.
De acordo com a associação, no caso dos módulos fotovoltaicos, os preços praticados na exportação para o Brasil e para outros mercados caiu, só em 2024, mais de 25%, depois de uma queda de cerca de 40% no ano passado. Ou seja, esse preço caiu mais de 60% no período de 24 meses. Passar a alíquota de importação de 9,6% para 25% não traz os preços dos módulos para o que eram há 24 meses.
A decisão não deve acarretar aumento de preços para os consumidores brasileiros. O que muda com a alíquota é a competitividade dos produtos fabricados internamente.
Para a Abinee, valorizar a produção local é crucial para assegurar o abastecimento e a estabilidade de preços. Nos próximos 10 anos, 90% da expansão da geração de energia elétrica será provida pelas fontes solar fotovoltaica e eólica.
“Garantir a produção local dos módulos e dos aerogeradores (também abrangidos na resolução) não só é uma medida de política industrial, como também de segurança energética”, afirma o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.
Por fim, vale destacar que projetos contratados não serão afetados, uma vez que os produtos ou já foram importados ou poderão se beneficiar das cotas de importação com alíquota zero, previstas desde o ano passado para projetos de grande porte.
A Resolução Gecex 666 veio para interromper a sangria pela qual passavam as indústrias instaladas no país e traz a possibilidade de desenvolvimento da cadeia de insumos, que é abrangente e pode ser nacionalizada, uma vez que há fabricantes capazes de atender à demanda da indústria de módulos fotovoltaicos em todas as regiões do Brasil.
Matéria editada, nesta quarta-feira, às 17h37, para inserir análise da Abinee
