Banco Mundial: só 7% deixam Bolsa Família de forma gradual

Cancelamento de benefícios somou 1,6 milhão no ano anterior à pandemia.

A maioria dos beneficiários do Bolsa Família não deixa o programa de forma gradual, o que, segundo um estudo do Banco Mundial, leva a crer que a regra criada para ajudar na transição do beneficiário para o mercado de trabalho não está sendo cumprida de forma adequada. De acordo com o relatório Equilibrando Estabilidade e Transição – Primeira Avaliação da Regra de Permanência no Programa Bolsa Família, divulgado hoje pelo banco, apenas 7% dos beneficiários fizeram uso dessa regra para deixar o programa.

A Regra de Permanência (RP) tem por objetivo garantir segurança ao beneficiário durante o período de transição para o mercado de trabalho. De acordo com o levantamento do Banco Mundial, no entanto, essa transição vem sendo prejudicada por causa da forma abrupta com que o benefício tem sido encerrado, gerando instabilidade financeira entre os que tentam se inserir no mercado.

“Somente uma minoria de famílias sai do Bolsa Família passando pela Regra de Permanência, ou porque completaram todo o ciclo de vida de benefícios variáveis de seus filhos, ou porque a renda delas era maior que o limite” diz o estudo. Os dados apresentados pelo banco demonstram que “somente 7% de todos os benefícios foram cancelados porque a família concluiu um período de dois anos na Regra de Permanência. Dos cancelamentos, 14% estão relacionados a famílias que atualizam as informações de renda e/ou a composição da família e, como resultado, a renda delas se torna mais alta do que o limite da regra, de 0,5 salário mínimo per capita”, diz o estudo.

Além disso, apenas 2% dos benefícios são cancelados porque os membros da família deixam de ter as características sociodemográficas para receber benefícios variáveis, como filhos que atingem a idade adulta.

O Banco Mundial diz que, diante das “frequentes verificações cruzadas” feitas com outros registros administrativos públicos para a averiguação cadastral – e das obrigações impostas às famílias, para “realizarem a recertificação periodicamente” -, aproximadamente 1,6 milhão de cancelamentos de benefícios ocorreram nos 12 meses anteriores à pandemia.

O levantamento acrescenta que 51% dos cancelamentos do benefício ocorrem no momento da averiguação cadastral, quando não é possível se beneficiar das vantagens da Regra de Permanência (RP). “A principal causa de cancelamento é a descoberta de que a família não está em conformidade durante a verificação cruzada da renda familiar feita periódica e automaticamente”, diz o estudo. Nesse processo, famílias que ultrapassem as linhas de benefício programa podem ser excluídas.

De acordo com o estudo, nos últimos anos, foi adotada pelos gestores do programa a prática de “aceitar as informações de diferentes cadastros”. No entanto, a interoperabilidade dos cadastros acabou por levar à penalização de “beneficiários que não declaram alterações em suas rendas”.

Na semana assada, advogados que atuam na área previdenciária se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco para defender que as mudanças propostas pela MP 1.045/2021 e que tratam da gratuidade de Justiça não podem ser abordadas por Medida Provisória, pois precisam ser tratadas em Lei Complementar.

A MP foi publicada em abril para recriar o programa de Manutenção do Emprego e Renda. Porém, durante tramitação na Câmara ganhou um substitutivo que altera normas trabalhistas, previdenciárias e promove mudanças na Justiça Federal. Entre as mudanças, restringe a gratuidade de Justiça apenas para famílias que têm renda mensal per capta igual ou inferior a ½ salário-mínimo ou renda familiar de até 3 salários-mínimos. Ainda vincula o benefício a habilitação em cadastro oficial do governo federal para programas sociais, não bastando mais a declaração de hipossuficiência apresentada por quem quer ingressar com uma ação. Hoje não há critérios objetivos para a concessão do benefício. Cabe à parte contrária na ação alegar que o autor pode arcar com as custas do processo e a decisão fica a cargo do juiz do caso.

Para a advogada Thais Riedel, as alterações são retrocesso para a garantia de direitos. “As alterações que a MP está trazendo têm conteúdo processual e a Constituição proíbe expressamente que matérias de direito processual civil sejam temas de Medidas Provisórias. A gratuidade de Justiça é um direito previsto na Constituição e um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Qualquer medida que restrinja esse acesso precisa ser muito bem avaliada sob pena de destinar a Justiça apenas para quem pode pagar”. A advogada é presidente da Associação Confederativa Brasileira da Advocacia Previdenciária e uma das que participou da reunião com o presidente do Senado.

Segundo ela, “esse tema é sensível para todas as áreas, mas especialmente para a previdenciária em que muitos dos processos exige realização de prova pericial e as custas das perícias precisam ser pagas para o ingresso da ação. Perícias são, em geral, muito caras. Muitas famílias, especialmente quando estamos vivendo uma crise econômica brutal, com 14,8 milhões de pessoas desempregadas, não terão condições de arcar com essa despesa para acessar a Justiça”, destaca Thais, que lembrou também que o INSS é o maior litigante do país.

Outra falha do texto apresentada pelos advogados ao presidente do Senado é que o assunto não tem conexão com o tema original da MP e, por isso, não pode ser incorporado ao texto.

“Estamos conversando com diversos senadores destacando especialmente esse ponto. Os acréscimos não têm nenhuma relação com a manutenção de emprego e renda. É um jabuti, como chamamos na linguagem legislativa. Por isso estamos pedindo que os artigos que tratam da gratuidade de Justiça sejam impugnados”, conta Thais.

 

Com informações da Agência Brasil

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